Por Paula Laboissière/ Agência Brasil  – Publicado em 27/05/2026 às 09:27

A Polícia Federal (PF), em ação conjunta com a Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou na manhã desta quarta-feira (27) uma nova etapa da Operação Sem Desconto. As equipes cumprem ordens judiciais simultâneas no Distrito Federal e em três estados: Pernambuco, São Paulo e Paraíba. O objetivo central é desmantelar e sufocar financeiramente uma organização criminosa de alcance nacional especializada em aplicar descontos associativos fraudulentos e não autorizados direto nas folhas de pagamento de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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Ao todo, estão sendo cumpridos 31 mandados de busca e apreensão, além de oito medidas cautelares que determinam a instalação imediata de tornozeleiras para monitoramento eletrônico dos suspeitos. Todas as ordens constritivas e de quebra de sigilo foram chanceladas e expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Nesta fase, a ação tem como finalidade aprofundar as investigações que visam esclarecer a prática de diversos crimes contra a administração pública, tais como constituição de organização criminosa, estelionato previdenciário e atos de ocultação e de dilapidação patrimonial”, destacou a Polícia Federal em nota oficial enviada à imprensa.

Um histórico de desdobramentos e prisões na Previdência

Esta nova investida da PF e da CGU dá continuidade a uma robusta linha de apuração. Recentemente, no mês de março, as corporações já haviam colocado nas ruas a Operação Indébito — um braço derivado da mesma matriz investigativa. Naquela ocasião, as buscas se concentraram no Ceará e no Distrito Federal, culminando no cumprimento de 19 mandados de busca e na prisão de dois articuladores do esquema.

O coração da fraude começou a ser dissecado em abril de 2025, época em que a fase inaugural da Operação Sem Desconto veio a público. Os auditores federais descobriram que sindicatos e associações de fachada conseguiam inserir mensalidades associativas indevidas nos contracheques de aposentados sem que houvesse qualquer assinatura, contrato ou consentimento por parte das vítimas.

Prejuízo estimado chega a R$ 6,3 bilhões

Os números consolidados pelo monitoramento técnico da CGU revelam um cenário alarmante de exploração financeira de vulneráveis. A estimativa oficial é que o grupo de entidades investigadas tenha extraído ilegalmente de aposentados e pensionistas a cifra de R$ 6,3 bilhões em um intervalo de cinco anos (entre 2019 e 2024).

O avanço das investigações na época confirmou o envolvimento de agentes públicos no esquema, resultando no afastamento imediato de pelo menos seis servidores de suas funções no INSS por suspeita de facilitação e venda de dados cadastrais.

Para conter o rombo e garantir o ressarcimento das vítimas, a Justiça Federal já havia ordenado anteriormente o sequestro de bens e o bloqueio de contas bancárias dos envolvidos em valores que superam a marca de R$ 1 bilhão. A mobilização histórica do caso já contou com o emprego de 700 policiais federais e dezenas de técnicos de fiscalização em todo o país.

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André Richter – Repórter da Agência Brasil – Publicado em 26/05/2026 – 09:06
Foto: Rovena Rosa

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, realizou nesta segunda-feira (25) a primeira reunião com presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs) após tomar posse no cargo.

📲Participe do canal do Portal da Cidade de Marília no WhatsAppOs presidentes definiram que será criada uma comissão permanente para tratar do uso responsável de inteligência artificial nas campanhas eleitorais. O grupo será responsável pela criação de um catálogo nacional de soluções para os problemas que deverão ser enfrentados pela Justiça Eleitoral. 

Além disso, a comissão contará com parcerias com universidades especializadas em perícias de ilícitos digitais. Os trabalhos da comissão devem ser concluídos em 90 dias.

Nunes Marques também decidiu que vai realizar reuniões com os partidos políticos para reafirmar a necessidade de cumprimento das regras eleitorais durante as campanhas.

Também ficou definido que os TREs vão criar, em 30 dias, unidades próprias de segurança da informação. 

IA

O presidente do TSE tomou posse no dia de 12 de maio e definiu que sua gestão vai priorizar o combate ao uso inadequado da inteligência artificial nas eleições presidenciais de outubro.

Em março deste ano, a Corte aprovou limitações para o uso de IA nas campanhas. Entre as medidas, o tribunal decidiu proibir que provedores de IA permitam, ainda que solicitado pelos usuários, sugestões de candidatos para votar. O objetivo é evitar a interferência de algoritmos na livre escolha dos eleitores.

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Por Jovem Pan – Publicado em 18/05/2026 às 16:30

A Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF), completa seis meses nesta segunda-feira sob o status de maior investigação contra o Sistema Financeiro Nacional já registrada no Brasil. O balanço das seis fases executadas até o momento aponta para um potencial prejuízo de dezenas de bilhões de dólares. Mais do que o rombo contábil, as ações revelaram uma intrincada rede de influência estabelecida pelo principal alvo da apuração, o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, envolvendo diretores do Banco Central (BC), agentes da PF, parlamentares e menções a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Iniciadas no começo de 2024 a pedido do Ministério Público Federal (MPF), as investigações culminaram em 21 prisões (temporárias e preventivas), 116 mandados de busca e apreensão e o sequestro de aproximadamente R$ 27,71 bilhões em bens. Os mandados estenderam-se por sete estados: Bahia, Minas Gerais, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Distrito Federal.

A Anatomia do Golpe: Da Primeira à Sexta Fase

As ações da Polícia Federal revelaram como o grupo econômico expandiu sua atuação ilegal, passando de crimes financeiros à criação de aparatos de coação violenta e corrupção política.

O Rombo Bilionário e o Impacto no Fundo Garantidor

A fraude consistia essencialmente na fabricação de carteiras de crédito podres, desprovidas de qualquer lastro financeiro real. O Banco Central barrou a tentativa de compra do Master pelo estatal BRB por R$ 2 bilhões, expondo publicamente a insolvência da instituição.

Até o momento, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) já foi obrigado a desembolsar R$ 49,5 bilhões para ressarcir clientes do Grupo Master, Will Bank e Banco Pleno — uma cifra recorde que acendeu o sinal de alerta no mercado financeiro devido ao teto protetivo de R$ 250 mil por CPF/CNPJ.

O que era a “Emenda Master”?

Durante a quinta fase, a PF descobriu que assessores do Banco Master redigiram um adendo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, entregue ao senador Ciro Nogueira. O texto visava ampliar a garantia do FGC de R$ 250 mil para R$ 1 milhão, o que, segundo analistas, quebraria o fundo, mas blindaria os investidores de grande porte do Banco Master. Em troca, o senador receberia mesadas de até R$ 500 mil.

Conexões no Judiciário e Mudança de Relatoria

A operação provocou forte turbulência no Supremo Tribunal Federal. O ministro Dias Toffoli, relator inicial do caso, retirou-se do processo após perícias da PF no celular de Vorcaro revelarem diálogos sobre repasses financeiros à Maridt Participações, empresa da qual Toffoli e seus irmãos são sócios. O magistrado negou publicamente as acusações ou intimidade com o banqueiro, mas cedeu à pressão dos pares para evitar o desgaste da Corte. Por sorteio, a relatoria foi repassada ao ministro André Mendonça.

Paralelamente, descobriu-se que o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, possuía um contrato de honorários estimado em R$ 129 milhões com o Banco Master em causas empresariais ligadas ao investidor Nelson Tanure.

O Caso “Dark Horse” e o Clã Bolsonaro

Na última semana, o caso ganhou novos contornos políticos após vazamentos publicados pelo portal The Intercept Brasil. Gravações telefônicas revelaram o senador Flávio Bolsonaro solicitando aportes financeiros diretamente a Daniel Vorcaro. O congressista admitiu a autenticidade dos áudios, justificando que os valores seriam direcionados ao financiamento do filme Dark Horse, uma cinebiografia sobre seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O acordo original previa a destinação de R$ 134 milhões ao projeto cinematográfico de Hollywood — estrelado por Jim Caviezel —, dos quais R$ 61 milhões foram efetivamente compensados pelas contas do banqueiro investigado. O repasse agora é alvo de pedidos de investigação por parte de blocos parlamentares no Congresso.

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Por g1 SC – Publicado em 12/05/2026 às 16:20

O caso da morte do cão comunitário Orelha, que gerou comoção nacional e motivou a criação de um decreto federal contra maus-tratos, sofreu uma reviravolta decisiva. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) protocolou o pedido de arquivamento das investigações, citando falta de provas concretas, laudos inconclusivos e contradições gritantes nos relatórios policiais.

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Segundo o MPSC, provas periciais de geolocalização e imagens afastam a tese de agressão por parte dos adolescentes investigados. “Verificou-se que o cão se encontrava a cerca de 600 metros de distância do adolescente no momento em que a polícia afirmava que ambos compartilhavam o mesmo espaço”, informou o órgão.

As 8 contradições que levaram ao arquivamento

O MPSC listou os pontos críticos que invalidaram o inquérito da Polícia Civil:

1. Falta de Provas Materiais: O animal foi encontrado ferido sob um carro, mas não há imagens ou testemunhas diretas de qualquer agressão física.
2. Inconsistência nos Relatórios: A polícia afirmou que suspeito e vítima estiveram juntos por 40 minutos, o que foi desmentido pela perícia técnica.
3. Conclusão Baseada em Indícios: O indiciamento ocorreu sem provas diretas, baseando-se apenas em “elementos circunstanciais” que não se sustentaram.
4. Laudo Pericial Inconclusivo: A exumação do corpo de Orelha não encontrou fraturas ósseas, tornando impossível confirmar se os ferimentos foram causados por pancadas ou outras causas (como atropelamento ou briga entre animais).
5. Vídeos Mal Contextualizados: Imagens divulgadas como “provas” foram posteriormente classificadas apenas como “ilustrativas”.
6. Linhas de Investigação Rejeitadas: O MPSC descartou a tese de coação de testemunhas por parte dos familiares dos jovens.
7. Confusão com o Cão Caramelo: Tentativas de ligar o caso Orelha a um suposto afogamento de outro cão não apresentaram provas sólidas.
8. Uso de Elementos sem Comprovação: Celulares e roupas apreendidos não trouxeram nenhum vínculo direto com o crime.

O legado de Orelha e o “Decreto Orelha”

Apesar do pedido de arquivamento criminal por falta de autoria comprovada, a morte de Orelha deixou um marco na legislação brasileira. O Decreto Cão Orelha, anunciado pelo governo federal em março, estabeleceu multas severas (R$ 1.500 a R$ 50 mil) para quem cometer maus-tratos contra animais.

O animal, descrito como dócil e idoso, vivia na Praia Brava, em Florianópolis, há cerca de dez anos e se tornou um símbolo da causa animal. Hoje, o local onde ele costumava ficar abriga um monumento em sua homenagem, visitado por turistas de todo o país.

O que acontece agora?

Com o pedido de arquivamento por parte do Ministério Público, cabe à Justiça decidir se encerra o caso definitivamente. O MPSC reforçou que a investigação inicial foi “inconsistente” e que as garantias constitucionais impedem a continuidade de um processo sem evidências mínimas de crime.

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Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil – Publicado em 12/05/2026 – 14:45

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que prevê regime disciplinar mais rígido para condenados por assassinato de policiais no exercício da função ou em decorrência dela. 

O texto da Lei 15.407/26 foi publicado nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União.

Pela nova legislação, presos por homicídio ou tentativa de homicídio de policiais, militares das Forças Armadas e outros integrantes da segurança pública, devem ser mantidos, preferencialmente, em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. A regra vale para presos provisórios ou condenados.

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Eles também podem ser incluídos no regime disciplinar diferenciado, que se caracteriza por medidas mais rígidas de reclusão, como cela individual, visitas restritas, fiscalização de correspondência e menos saídas da cela.

Esse regime tem duração máxima de até dois anos e é aplicado a presos que subvertem a ordem ou representam alto risco, incluindo líderes de organizações criminosas.

A proposta foi aprovada em abril pelo Congresso Nacional.

Vetos

Lula vetou os dispositivos que obrigatoriamente incluíam no regime disciplinar diferenciado os presos por homicídio contra policiais ou que tenham reiterado na prática de crimes cometidos com violência à pessoa ou grave ameaça, hediondos ou equiparados.

De acordo com os despachos do presidente, as medidas são inconstitucionais porque transformam em regra o regime disciplinar diferenciado, que deveria ser excepcional, e substituem a análise da periculosidade e do comportamento concreto do preso por critérios baseados apenas na tipificação do crime. Para a Presidência, isso afronta os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

O presidente ainda vetou o trecho que proíbe progressão de regime e a liberdade condicional para presos no regime disciplinar diferenciado pois compromete a estrutura constitucional da execução penal progressiva, também violando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

Além disso, para a Presidência, a medida contraria regras internacionais de tratamento de presos e decisão do Supremo Tribunal Federal que estabelece que a pena deve ser individualizada também durante a fase de execução, mesmo para condenados por crimes hediondos.

Edição: Denise Griesinger

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Agência Brasil – Publicado em 07/05/2026 – 10:33 – Foto – Paulo Pinto

Policiais federais cumprem desde o início da manhã desta quinta-feira (7) um mandado de prisão temporária e dez de buscas e apreensão na 5ª fase da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF). O senador Ciro Nogueira (PP-PI), ex-ministro da Casa Civil do governo Bolsonaro, está entre os investigados.

📲Participe do canal do Portal da Cidade de Marília no WhatsAppDe acordo com a PF, as ações autorizadas pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrem nos estados do Piauí, de São Paulo, de Minas Gerais e no Distrito Federal.

A decisão do STF autorizou, ainda, o bloqueio de bens, de direitos e de valores no valor de R$ 18,85 milhões.

A operação de hoje objetiva aprofundar investigações sobre um esquema de corrupção, de lavagem de dinheiro, de organização criminosa e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, informou a PF.

Nota da defesa

Em nota divulgada esta manhã, a defesa do senador Ciro Nogueira “repudia qualquer ilação de ilicitude sobre suas condutas, especialmente em sua atuação parlamentar”. 

Diz ainda que “reitera o comprometimento do senador em contribuir com a Justiça, a fim de esclarecer que não teve qualquer participação em atividades ilícitas e nos fatos investigados, colocando-se à disposição para esclarecimentos”.

“Pondera, por fim, que medidas investigativas graves e invasivas tomadas com base em mera troca de mensagens, sobretudo por terceiros, podem se mostrar precipitadas e merecem a devida reflexão e controle severo de legalidade, tema que deverá ser enfrentado tecnicamente pelas Cortes Superiores muito em breve, assim como ocorreu com o uso indiscriminado de delações premiadas”, completa.

A nota é assinada pelos advogados Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay), Roberta Castro Queiroz, Marcelo Turbay, Liliane de Carvalho, Álvaro Chaves e Ananda França.

Compliance Zero

Na 4ª fase da Operação Compliance Zero, deflagrada em 16 de abril deste ano, foram presos, em caráter preventivo, o ex-presidente do banco público do Distrito Federal Paulo Henrique Costa e o advogado Daniel Monteiro, apontado como operador jurídico-financeiro do esquema fraudulento montado pelo banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, que está detido desde o início de março.

Nas quatro primeiras fases da Compliance Zero, a PF cumpriu 96 mandados de busca e apreensão em seis unidades federativas (BA, DF, MG, RJ, RS e SP). A pedido da PF e do Ministério Público (MP), a Justiça determinou o sequestro ou o bloqueio de bens patrimoniais de suspeitos até o limite de R$ 27,7 bilhões e o afastamento dos investigados de eventuais cargos públicos.

Texto alterado às 9h58 para acréscimo de nota da defesa do senador Ciro Nogueira

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Por Agência Brasil – Publicado em 06/05/2026 às 08:50

Cidadãos de todo o Brasil têm até o final desta quarta-feira, 6 de maio, para solicitar a primeira via do título de eleitor ou regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral. Esta é a data limite para garantir a participação nas Eleições 2026, que ocorrem em outubro. Após este prazo, o sistema será suspenso para processamento dos dados dos votantes.

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A regularização pode ser realizada de duas formas principais: presencialmente, nas unidades dos cartórios eleitorais, ou de forma digital, através do portal de autoatendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Vale ressaltar que o atendimento on-line é destinado preferencialmente a quem já possui dados biométricos cadastrados no sistema.

Consequências de estar em débito com a Justiça Eleitoral

Estar com o título cancelado ou irregular gera impedimentos que vão além do dia da votação. O cidadão que não cumprir o prazo poderá enfrentar dificuldades para emitir passaporte ou carteira de identidade (RG), tomar posse em cargos públicos após aprovação em concursos, renovar matrícula em instituições de ensino oficiais ou obter empréstimos em autarquias financeiras do governo.

Serviços disponíveis até o fechamento do cadastro

Até o fim do expediente de hoje, os seguintes procedimentos ainda podem ser solicitados:

• Alistamento Eleitoral: Emissão do primeiro título para novos eleitores.

• Transferência de Domicílio: Mudança da cidade de votação.

• Revisão de Dados: Alteração de nome, estado civil ou inclusão de nome social.

• Regularização de Pendências: Quitação de multas e reativação de títulos cancelados.

O que diz a Lei das Eleições

O fechamento do cadastro é uma exigência prevista no artigo 91 da Lei nº 9.504/1997. A legislação determina que nenhum requerimento de inscrição ou transferência seja recebido nos 150 dias que antecedem a data do pleito. Por conta disso, a partir de quinta-feira, 7 de maio, o cadastro eleitoral estará oficialmente fechado em todo o território nacional e no atendimento virtual, sendo reaberto apenas em novembro de 2026.

Quem deve priorizar o atendimento hoje

Devem estar atentos ao encerramento do prazo os jovens que completam 16 anos até a data da eleição, pessoas que mudaram de residência recentemente e eleitores que deixaram de votar e justificar nas últimas três eleições consecutivas.

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, reforçou em sessão plenária a relevância do compromisso cívico. Segundo a ministra, resolver as pendências eleitorais é uma meta fundamental para garantir a força da democracia brasileira por meio do voto popular.

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Agência Brasil – Publicado em 23/04/2026 – 08:23 – Foto – Marcello Casal Jr

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos, nesta quarta-feira (22), para estabelecer que o valor do mínimo existencial passe por atualizações anuais. O mecanismo é uma salvaguarda para evitar o superendividamento, garantindo que uma parcela da renda do cidadão não seja confiscada por bancos para o pagamento de dívidas.

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Apesar da maioria formada, o julgamento foi suspenso e aguarda o voto do ministro Nunes Marques para a proclamação oficial do resultado.

O que é o Mínimo Existencial?

O conceito, regulamentado pela Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), define a quantia mínima que uma pessoa precisa para arcar com despesas básicas, como alimentação e moradia. Atualmente, esse valor é de R$ 600, conforme decreto assinado pelo presidente Lula em 2023.

Histórico dos valores:

• 2022: Fixado em R$ 303 (gestão Bolsonaro).

• 2023 – Atualmente: R$ 600 (gestão Lula).

As associações de defensores públicos e do Ministério Público (Anadep e Conamp) questionam esses montantes no STF, alegando que os valores são insuficientes para garantir a dignidade humana.

O Alerta sobre as “Bets”

Durante a sessão, os ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux destacaram um novo vilão na economia doméstica: as apostas esportivas eletrônicas.

“As pessoas gastam o dinheiro do consumo e do mínimo existencial em bets. É um problema emergencial”, afirmou Luiz Fux.

Moraes ressaltou que o índice de famílias endividadas no Brasil atingiu 78%, com um quarto da população sem conseguir honrar prazos e caindo nos juros rotativos do cartão de crédito.

O Dilema do Crédito

O relator da ação, ministro André Mendonça, trouxe um contraponto técnico ao debate. Segundo ele, embora um valor maior para o mínimo existencial fosse ideal, uma elevação drástica poderia causar um efeito colateral no mercado financeiro.

• Risco de exclusão: Mendonça estima que elevar o mínimo para o valor de um salário mínimo integral poderia retirar 32 milhões de cidadãos do mercado de crédito, já que os bancos teriam menos garantias para emprestar.

• Consumo vs. Consumismo: O ministro Flávio Dino defendeu que o crédito é um direito fundamental para o consumo saudável, mas alertou que o “consumismo perverso” destrói famílias.

Próximos Passos

O STF deve determinar que o Conselho Monetário Nacional (CMN) realize estudos técnicos para propor a atualização anual do valor. A data para a retomada final do julgamento ainda será pautada pela presidência da Corte.

Saiba Mais: Como a decisão te afeta?

Se o STF confirmar a atualização anual, o valor protegido de penhoras e descontos automáticos em conta bancária será reajustado periodicamente, acompanhando a inflação ou o custo de vida, dificultando que bancos concedam empréstimos que comprometam a sobrevivência do cliente.

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Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil – Publicado em 16/04/2026 – 09:22
Foto- BRB/Divulgação

A Polícia Federal (PF) confirmou a prisão do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa nesta quinta-feira (16) durante a 4ª fase da Operação Compliance Zero. Ele é suspeito de ter descumprido práticas de governança, de forma a facilitar negócios sem lastro entre o banco público e o Banco Master. Outro alvo da operação foi o advogado Daniel Monteiro, apontado como administrador de fundos usados para dificultar a rastreabilidade de recursos ilícitos.

📲Participe do canal do Portal da Cidade de Marília no WhatsAppEm novembro de 2025, a PF deflagrou a primeira etapa da Compliance Zero. O então presidente do BRB Paulo Henrique Costa foi afastado pela Justiça e posteriormente demitido.

Em 3 de setembro de 2025, o Banco Central (BC) rejeitou oficialmente a compra do Banco Master pelo BRB, após mais de cinco meses de análise.

O negócio, anunciado em março daquele ano, já enfrentava resistência no mercado devido ao modelo de captação considerado arriscado e à qualidade questionada de parte dos ativos da instituição.

Fases recentes

Desde as primeiras horas da manhã desta quinta-feira (16) os policiais federais cumprem dois mandados de prisão preventiva e sete de busca e apreensão em endereços ligados aos investigados no Distrito Federal e em São Paulo.

As ordens judiciais foram expedidas pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com a PF, “estão sendo investigados crimes financeiros, além de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa”.

Compliance Zero

Na terceira fase da Operação Compliance Zero, em março, a PF cumpriu o mandado de prisão de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

Governo do DF

A governadora do Distrito Federal, Celina Leão, divulgou nota há pouco na qual informa que “os fatos envolvendo o ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa estão sob análise do Poder Judiciário, a quem compete a devida apuração e o  julgamento”.

Na nota ela acrescentou que, “desde o primeiro momento, todas as providências cabíveis foram adotadas, com total colaboração junto às autoridades competentes”.

Colaborou Michelle Canes, da TV Brasil

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Mais uma etapa do calendário eleitoral é concluída nesta sexta-feira (3), com o fim do prazo da janela partidária. Nos últimos 30 dias, políticos com mandato parlamentar puderam mudar de partido sem o risco de perder mandato. .A mudança só é permitida para quem ocupa cargos obtidos em eleições proporcionais, como os deputados federais, estaduais e distritais. É que a Justiça Eleitoral entende que o chamado quociente eleitoral, aplicado a esse sistema de eleição, valoriza mais a legenda do que a candidatura em si.

O modelo de eleição proporcional contabiliza os votos das legendas e das federações na divisão das vagas. Isso significa que não é eleito necessariamente quem tem mais votos porque o resultado depende também do número de votos na legenda.

Esse modelo foi estabelecido pela Reforma Eleitoral de 2015 e se consolidou como uma saída para a troca de legenda, após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo a qual o mandato pertence ao partido, e não ao candidato eleito.

A cada ano eleitoral, a janela partidária corresponde a um período de 30 dias corridos em que parlamentares possam mudar de partido sem perder o mandato. Esse período sempre acontece seis meses antes do pleito.

Quem troca de partido fora desse período perde o mandato porque o cargo pertence à legenda. Segundo o TSE, existem somente duas situações que permitem a mudança de sigla, fora da janela partidária, sem punição.

Os casos ocorrem quando a legenda se desvia do próprio programa partidário ou quando ocorre grave discriminação pessoal.

Para os cargos de presidente da República, senadores e governadores não há janela partidária. Nesses casos, a eleição é majoritária, ou seja, vence quem que obtêm mais votos.

Movimentação no Congresso

Brasília – 22.05.2023 – Foto da Fachada do Congresso Nacional, em Brasília. Foto-arquivo: Antônio Cruz/ Agência Brasil – Antônio Cruz/ Agência Brasil

Até o início dessa semana, no Congresso Nacional, o PL foi o partido que mais ganhou novos deputados a partir da janela partidária. Foram sete ao todo, ficando então com 94 parlamentares. E o União foi o que mais perdeu: seis no total. Terá, agora, 52 deputados.

Outros oito partidos tiveram alterações, ganhando ou perdendo: PP, Podemos, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, Solidariedade e o Missão.

Desincompatibilização

Outro prazo importante é o da desincompatibilização, que é quando ocupantes de cargos do Poder Executivo que querem concorrer a outros cargos devem renunciar ao mandato, incluindo ministros.

De acordo com a legislação eleitoral, ocupantes de cargos como ministros de Estado, governadores e prefeitos, que pretendem se eleger para outros cargos, têm que se afastar da função no prazo máximo de até seis meses antes da data das eleições. Este prazo vence neste sábado (4).

A exigência da chamada desincompatibilização de cargos, segundo o TSE, serve para impedir que haja abuso de poder econômico ou político nas eleições por meio do uso de recursos da administração pública, assegurando a paridade entre os candidatos em disputa.

Datas fundamentais

O calendário eleitoral prossegue ao longo dos próximos meses. Para os partidos políticos e federações partidárias, a data mais importante no próximo período será entre os dias 20 de julho e 5 de agosto, período em que serão realizadas as convenções partidárias para deliberar sobre coligações e escolher candidatas e candidatos que concorrerão aos cargos de presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, senador e respectivos suplentes, bem como aos cargos de deputado federal, estadual e distrital.

Os pedidos de registro de candidatura devem ser apresentados à Justiça Eleitoral até 15 de agosto.

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