STF Archives - Portal da Cidade Marilia

Decreto determina que big techs devem prevenir conteúdos criminosos

Airton Guimes — Wed, 20 May 2026 20:04:42 +0000

Medida incorpora decisão histórica do STF sobre remoção de conteúdos criminosos e foca no enfrentamento a fraudes; serviços de mensagens privadas, e-mail e liberdade de expressão são resguardados

Por Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil – Publicado em 20/05/2026 às 16:59

O ecossistema digital no Brasil passará por uma profunda reestruturação em suas regras de monitoramento, transparência e segurança jurídica. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (20), em solenidade no Palácio do Planalto, um decreto presidencial que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). O novo texto jurídico redefine os deveres preventivos das plataformas digitais e abre caminho para a responsabilização civil e administrativa de provedores por conteúdos ilícitos distribuídos em suas redes.

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A assinatura do documento ocorreu durante a cerimônia que marcou os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. Na mesma oportunidade, o chefe do Executivo firmou um segundo decreto focado especificamente em construir mecanismos institucionais de proteção para mulheres vítimas de violência e crimes de ódio no ambiente virtual. O texto regulatório será publicado na próxima edição do Diário Oficial da União (DOU).

Ajuste Operacional após Decisão do STF

A nova legislação substitui e moderniza as diretrizes do antigo Decreto nº 8.771/2016. A atualização tornou-se juridicamente obrigatória após o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado em 2025, declarar a inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. O artigo original eximia as redes sociais de culpa por conteúdos publicados por terceiros, exigindo uma ordem judicial prévia para a derrubada de postagens.

Com a nova modulação determinada pela Suprema Corte e detalhada pelo governo, as big techs que operam em território nacional devem agir de forma proativa, ágil e proporcional para bloquear a circulação em massa de postagens relacionadas a crimes de alta gravidade, tais como:

Atos de terrorismo e atentados contra o Estado Democrático de Direito;
Exploração, abuso ou violência sexual contra crianças e adolescentes;
Tráfico de pessoas, apologia ao crime e incentivo à automutilação;
Crimes de ódio, assédio sistemático e violência de gênero contra mulheres.

Combate a Anúncios Enganosos e Redes de Golpes

No campo econômico, o decreto impõe barreiras duras contra a proliferação de fraudes financeiras e os chamados “anúncios enganosos”. As empresas que comercializam e lucram com o impulsionamento de publicidade paga na internet passam a ser obrigadas a rastrear e armazenar os dados de identificação dos anunciantes. A medida visa facilitar a localização dos autores em investigações policiais e garantir a reparação de danos materiais às vítimas de golpes virtuais.

Se houver comprovação de falhas recorrentes, negligência técnica ou omissão na triagem de anúncios criminosos e redes de robôs (bots), as próprias plataformas poderão responder solidariamente na Justiça pelos crimes financeiros hospedados em suas páginas.

Para publicações orgânicas comuns (sem pagamento), o fluxo padrão de remoção ocorrerá após notificação direta do usuário, sendo resguardado o direito de defesa do dono do perfil e o direito de contestação da decisão.

ANPD como Órgão Regulador e Salvaguardas do Cidadão

A responsabilidade de fiscalizar, auditar e aplicar sanções financeiras contra as empresas de tecnologia caberá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A Presidência da República esclareceu que a agência monitorará a postura sistêmica, o cumprimento de algoritmos éticos e a diligência geral das plataformas, e não decisões isoladas sobre postagens individuais de usuários. Por estar submetida à Lei das Agências Reguladoras, os processos instaurados pela ANPD deverão ser obrigatoriamente públicos, transparentes e auditáveis pela sociedade civil.

Por fim, o governo delimitou os limites de atuação do Estado para evitar acusações de censura ou quebra de direitos fundamentais. Serviços de mensageria privada (como WhatsApp e Telegram), e-mails corporativos e salas de videoconferência foram expressamente excluídos da nova regra de moderação de conteúdo, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito inviolável ao sigilo das comunicações privadas. O decreto também preserva a liberdade de expressão, garantindo a livre circulação de críticas jornalísticas, humor, paródias e manifestações de cunho religioso.

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Master: Operação da PF contra fraude bilionária completa seis meses

Airton Guimes — Mon, 18 May 2026 19:32:56 +0000

Investigação sobre o Banco Master soma 21 prisões, R$ 27,71 bilhões em bens bloqueados e expõe conexões espantosas com servidores públicos, cúpula do Judiciário e o meio político

Por Jovem Pan – Publicado em 18/05/2026 às 16:30

A Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF), completa seis meses nesta segunda-feira sob o status de maior investigação contra o Sistema Financeiro Nacional já registrada no Brasil. O balanço das seis fases executadas até o momento aponta para um potencial prejuízo de dezenas de bilhões de dólares. Mais do que o rombo contábil, as ações revelaram uma intrincada rede de influência estabelecida pelo principal alvo da apuração, o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, envolvendo diretores do Banco Central (BC), agentes da PF, parlamentares e menções a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Montagem EBC

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Iniciadas no começo de 2024 a pedido do Ministério Público Federal (MPF), as investigações culminaram em 21 prisões (temporárias e preventivas), 116 mandados de busca e apreensão e o sequestro de aproximadamente R$ 27,71 bilhões em bens. Os mandados estenderam-se por sete estados: Bahia, Minas Gerais, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Distrito Federal.

A Anatomia do Golpe: Da Primeira à Sexta Fase

As ações da Polícia Federal revelaram como o grupo econômico expandiu sua atuação ilegal, passando de crimes financeiros à criação de aparatos de coação violenta e corrupção política.

Banqueiro Daniel Vorcaro é preso no âmbito da Operação Compliance – Secretaria da Administração Penitenciária-SP

Fase	Alvos e Foco Principal	Desfecho Cadastral / Institucional
1ª Fase (18/11/2025)	Daniel Vorcaro e diretores do Master; detecção de carteiras de crédito falsas sem lastro vendidas ao BRB.	Afastamento do presidente do BRB. BC decreta liquidação extrajudicial do conglomerado Master e Raet no banco múltiplo.
2ª Fase (14/01/2026)	Busca e apreensão de lavagem de dinheiro. Bloqueio de R$ 5,7 bilhões autorizado pelo STF.	Tentativa de fuga de Fabiano Zettel para os Emirados Árabes interceptada. Alvos incluem empresários do setor de fundos.
3ª Fase (04/03/2026)	Descoberta de milícia privada (“A Turma”) usada para coagir desafetos do banco. Bloqueio de R$ 22 bilhões.	Prisão de Luiz Phillipi (“Sicário”), que morreu na cela da PF. STF ordena o afastamento de dois chefes de fiscalização do Banco Central.
4ª Fase (16/04/2026)	Núcleo de corrupção pública. Prisão preventiva do ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, e do advogado Daniel Monteiro.	PF aponta combinação de propina de R$ 146,5 milhões ao ex-presidente do BRB por meio de imóveis.
5ª Fase (07/05/2026)	Operação política no Congresso Nacional. Busca contra o senador Ciro Nogueira (PP-PI) e prisão de Felipe Cançado Vorcaro.	Apreensão de documentos sobre a “Emenda Master” na PEC de autonomia do BC. Bloqueio de R$ 18,85 milhões.
6ª Fase (14/05/2026)	Prisão do pai de Vorcaro (Henrique), especialistas em tecnologia e policiais civis/federais envolvidos em vazamentos.	Captura de Victor Lima Sedlmaier em Dubai pela Interpol. Policial federal ativo é preso por vender dados sigilosos.

O Rombo Bilionário e o Impacto no Fundo Garantidor

A fraude consistia essencialmente na fabricação de carteiras de crédito podres, desprovidas de qualquer lastro financeiro real. O Banco Central barrou a tentativa de compra do Master pelo estatal BRB por R$ 2 bilhões, expondo publicamente a insolvência da instituição.

Até o momento, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) já foi obrigado a desembolsar R$ 49,5 bilhões para ressarcir clientes do Grupo Master, Will Bank e Banco Pleno — uma cifra recorde que acendeu o sinal de alerta no mercado financeiro devido ao teto protetivo de R$ 250 mil por CPF/CNPJ.

O que era a “Emenda Master”?

Durante a quinta fase, a PF descobriu que assessores do Banco Master redigiram um adendo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, entregue ao senador Ciro Nogueira. O texto visava ampliar a garantia do FGC de R$ 250 mil para R$ 1 milhão, o que, segundo analistas, quebraria o fundo, mas blindaria os investidores de grande porte do Banco Master. Em troca, o senador receberia mesadas de até R$ 500 mil.

Conexões no Judiciário e Mudança de Relatoria

A operação provocou forte turbulência no Supremo Tribunal Federal. O ministro Dias Toffoli, relator inicial do caso, retirou-se do processo após perícias da PF no celular de Vorcaro revelarem diálogos sobre repasses financeiros à Maridt Participações, empresa da qual Toffoli e seus irmãos são sócios. O magistrado negou publicamente as acusações ou intimidade com o banqueiro, mas cedeu à pressão dos pares para evitar o desgaste da Corte. Por sorteio, a relatoria foi repassada ao ministro André Mendonça.

Paralelamente, descobriu-se que o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, possuía um contrato de honorários estimado em R$ 129 milhões com o Banco Master em causas empresariais ligadas ao investidor Nelson Tanure.

O Caso “Dark Horse” e o Clã Bolsonaro

Na última semana, o caso ganhou novos contornos políticos após vazamentos publicados pelo portal The Intercept Brasil. Gravações telefônicas revelaram o senador Flávio Bolsonaro solicitando aportes financeiros diretamente a Daniel Vorcaro. O congressista admitiu a autenticidade dos áudios, justificando que os valores seriam direcionados ao financiamento do filme Dark Horse, uma cinebiografia sobre seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

The Intercept Brasil divulga áudios do senador Flávio Bolsonaro a Vorcaro Banco Master/Divulgação e Lula Marques/Agência Brasil

O acordo original previa a destinação de R$ 134 milhões ao projeto cinematográfico de Hollywood — estrelado por Jim Caviezel —, dos quais R$ 61 milhões foram efetivamente compensados pelas contas do banqueiro investigado. O repasse agora é alvo de pedidos de investigação por parte de blocos parlamentares no Congresso.

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PF prende pai de Daniel Vorcaro na 6ª fase da Operação Compliance Zero

Airton Guimes — Thu, 14 May 2026 12:07:36 +0000

Ação autorizada pelo STF mira crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e invasão de dispositivos informáticos; mandados são cumpridos em SP, RJ e MG

Por Paula Laboissière – Agência Brasil – Publicado em 14/05/2026 às 09:06
Foto – Reuters/Fernando Bizerra/EFE

A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta quinta-feira (14), a 6ª fase da Operação Compliance Zero, resultando na prisão do empresário Henrique Vorcaro, pai de Daniel Vorcaro (dono do Banco Master). A operação visa desarticular uma organização criminosa suspeita de praticar atos de intimidação, coerção e obtenção ilegal de informações sigilosas.

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Ao todo, os policiais cumprem sete mandados de prisão preventiva e 17 de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As diligências ocorrem simultaneamente nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Além das prisões, o STF determinou o sequestro de bens e o afastamento de investigados de cargos públicos.

Crimes Investigados

A nova fase da operação busca aprofundar provas sobre uma série de condutas ilícitas que incluem:

Organização criminosa e lavagem de dinheiro;
Corrupção e violação de sigilo funcional;
Invasão de dispositivos informáticos;
Ameaça e práticas de coerção.

Histórico da Operação Compliance Zero

A investigação tem avançado rapidamente nas últimas semanas, atingindo figuras do setor financeiro e da política:

5ª Fase (07/05): Teve como alvo o senador Ciro Nogueira (PP-PI), ex-ministro da Casa Civil.
4ª Fase (16/04): Foram presos Paulo Henrique Costa (ex-presidente de banco público do DF) e o advogado Daniel Monteiro, apontado como operador de Daniel Vorcaro.
Bloqueio Bilionário: Até o momento, a Justiça já determinou o bloqueio de bens patrimoniais dos envolvidos que somam o limite de R$ 27,7 bilhões.

O pivô da investigação, o banqueiro Daniel Vorcaro, está detido desde o início de março, quando a primeira fase da operação foi deflagrada para apurar esquemas fraudulentos e manipulação de informações.

Próximos Passos

Os materiais apreendidos nesta manhã serão analisados pela perícia da Polícia Federal em Brasília. Os presos devem passar por audiência de custódia e permanecerão à disposição da Justiça para novos depoimentos. A operação segue sob sigilo em relação a detalhes específicos de inteligência para não comprometer futuras diligências.

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Uniões homoafetivas completam 15 anos de reconhecimento pelo STF

Airton Guimes — Tue, 05 May 2026 18:06:58 +0000

Avanços sociais e desafios marcam a conquista

Alice Rodrigues – Agência Brasil – Publicado em 05/05/2026 – 08:03 – Foto – Nelson de Castro

No dia 5 de maio de 2011, há exatos 15 anos, uma decisão unânime dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu uniões homoafetivas como núcleos familiares com os mesmos direitos de casais heterossexuais.

📲Participe do canal do Portal da Cidade de Marília no WhatsAppA decisão não só abriu portas para garantir benefícios de uma união estável – como herança, garantias fiscais, previdenciárias e de saúde –, como também marcou o início de uma década e meia de conquistas e avanços sociais.

O presidente do Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI+, Claudio Nascimento, foi um dos primeiros converter a união estável em casamento pela justiça do Rio de Janeiro, em 2011.

Ele relembra as dificuldades que enfrentou após o falecimento de seu companheiro nos anos 1990, vítima da de HIV:

“Quando alguém falecia, [a família] vinha como urubu na carniça, em cima do que foi construído de patrimônio pelos dois companheiros ou companheiras. Isso foi um processo bastante doloroso para toda a comunidade LGBT nas décadas de 1980, 1990 e anos 2000 e, durante esse período, batalhamos demais para que esse direito fosse alcançado.”

Antes da decisão, não havia uma jurisprudência consolidada sobre o reconhecimento da união homoafetiva, e os casos dependiam da interpretação de cada juiz.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2010 cerca de 58 mil casais homoafetivos viviam em união estável. Já no último Censo, realizado em 2022, esse número saltou para 480 mil.

Garantias legais

O casal Luiz Carlos de Freitas e Nelson de Castro estão juntos há 28 anos (imagem em destaque). Eles contam que a decisão de formalizar a união em 2011 foi algo mais simbólico do que propriamente prático.

Luiz Carlos, ativista e um dos fundadores do Grupo Arco-Íris, conta que a ausência de garantias legais para casais homoafetivos fez com que ele e o marido buscassem outras alternativas.

“Tivemos de adotar medidas preventivas de proteção patrimonial, como seguro de vida, registro de bens em nome de ambos, testamento e outras providências orientadas por advogados. Com o reconhecimento legal, passamos a ter maior segurança jurídica e a certeza de que os riscos de litígios familiares, motivados pela não aceitação da nossa relação, tornaram-se muito menores”.

No dia a dia, ele reafirma a relação com naturalidade nos espaços sociais que frequenta entre vizinhos, colegas de trabalho, amigos e familiares. Luiz Carlos sente que a recepção mudou nos últimos 15 anos para um cenário de maior respeito, legitimidade e normalização.

“Buscamos contribuir por meio de ações pontuais, como participação em debates, palestras e iniciativas comunitárias. São intervenções localizadas, mas que, cumulativamente, participam da reconfiguração do imaginário social.”

Luiz Carlos reforça que a luta por igualdade plena não acabou, e que vários desafios relacionados à discriminação, violência e assimetrias no acesso a direitos permanecem.

Avanços sociais

Para Claudio Nascimento, a comunidade LGBTQIA+ ficou deixada “à própria sorte” depois da decisão do STF, sem muitos esclarecimentos sobre direitos e como eles poderiam ser aplicados.

À época, uma preocupação dos grupos ativistas foi justamente informar e também estimular a busca pela formalização das uniões estáveis.

“A gente entendia que era importante educar a comunidade para os seus direitos e a sociedade, também, como um todo. Então, era necessário estar ocupando diversas frentes de ação para divulgar e garantir que [a lei] fosse cumprida”.

Com essa intenção, foram feitas campanhas na frente de cartórios, além de diversos casamentos coletivos. Algumas se tornaram as maiores cerimônias de casamento civil homoafetivo e transafetivo da história brasileira.

Em 2015, na cidade do Rio de Janeiro, uma cerimônia reuniu 350 casais e mais de 6 mil convidados.

Avanço mundial

O reconhecimento no Brasil seguiu um avanço mundial em relação aos direitos de pessoas LGBTQIA+.

Em 2009, apenas sete países permitiam o casamento entre pessoas do mesmo sexo (Bélgica, Holanda, Noruega, Espanha, Suécia, Canadá e África do Sul) e oito a união civil, com todos ou praticamente todos os direitos do casamento (Dinamarca, Finlândia, Alemanha, Islândia, Suíça, Reino Unido, Nova Zelândia e Colômbia).

Já em 2026, o casamento passou a ser legalizado em 38 países, sendo 11 só no continente Americano. Outros 11 países permitem alguma forma de reconhecimento legal da união, alternativa ao casamento.

Decisão histórica

Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 175/2013, impedindo que cartórios de todo o país se recusassem a converter uniões estáveis homoafetivas em casamentos, ou a celebrar o casamento em primeira mão, sem a necessidade de uma união estável prévia.

A decisão se tornou patrimônio documental da humanidade no Registro Nacional do Brasil, pelo Programa Memória do Mundo da Unesco.

Outra vitória importante para garantir direitos e proteção contra violência, foi a criminalização da LGBTfobia, que entrou em vigor em 2019 e equipara a homofobia e a transfobia ao crime de racismo.

Desafios

Dados do IBGE indicam que, em 2022, 58% dos casais LGBTQIA+ eram formados por mulheres; e 42%, por homens. A união consensual é a mais comum, totalizando 77,6% dos casais. Seguida pelo casamento no civil (13,5%), civil e religioso (7,7%) e apenas religioso (1,2%).

União estável e casamento têm o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório. Uma diferença é que a união estável não altera o estado civil, a pessoa continua solteira, divorciada ou viúva, por exemplo.

De acordo com a advogada Marília Goes Guerini, que atua nas áreas de união estável e dupla maternidade com foco em casais LGBTQI+, a ausência de uma lei pode trazer insegurança jurídica.

“Eu acredito que essa é a nossa principal diferença, entre ter uma lei que proteja de fato um direito constituído e ter uma decisão judicial, como é o caso da decisão de 2011 do STF e depois a resolução do CNJ, que é um órgão do poder judiciário e não tem força de lei”, aponta.

O advogado Paulo Iotti é especialista em Direito da Diversidade Sexual e de Gênero.

“A lei te dá mais segurança jurídica, porque é mais difícil mudar a lei do que mudar a decisão judicial, que fica aos sabores da atual composição do STF.”

Um dos principais articuladores jurídicos para criminalizar a LGBTfobia, Iotti pontua que a ala conservadora dentro do Supremo pode representar um risco a esses direitos. Ele relembra que, em 2023, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei para proibir casamentos homoafetivos.

“Enquanto tivermos maioria no STF, temos direitos garantidos. Isso pode mudar se as quatro nova indicações – essa que está em aberto e outras três, de 2029 e 2030 – indicarem juristas reacionários ao STF.”

Marília Goes Guerini defende que uma das pautas mais urgentes para a comunidade LGBT é a regulamentação de uma legislação específica, uma alteração no Código Civil que inclua o casamento e regulamentação da parentalidade.

“Eu acho que o mais importante de tudo para nós é, de fato, a regulamentação, é a visibilidade, é que o Legislativo olhe para a nossa comunidade como olha para as dores de qualquer outra comunidade, para qualquer outra minoria”, concluiu.

Estagiária sob supervisão da jornalista Mariana Tokarnia.

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Alcolumbre avisou Lula em três momentos que Messias seria derrotado no Senado

Airton Guimes — Sat, 02 May 2026 13:41:21 +0000

Presidente do Legislativo alertou sobre a falta de votos para indicação ao Supremo, mas Planalto ignorou os sinais de resistência entre os senadores

Por Robson Bonin Publicado em- 02/05/2026 às 10:38

A derrota de Jorge Messias no Senado Federal para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) não ocorreu por falta de aviso. Segundo bastidores de Brasília, o senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado, alertou o presidente Lula em ao menos três ocasiões distintas sobre a fragilidade da indicação.

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Apesar do tom cordial, os alertas de Alcolumbre foram diretos: o nome de Messias enfrentava uma resistência que ultrapassava a barreira da oposição, atingindo inclusive setores da base aliada e do centro.

Os Alertas Ignorados

Lula, no entanto, teria optado por ignorar os prognósticos do chefe do Legislativo, acreditando que a articulação política do Palácio do Planalto seria capaz de reverter o cenário nas semanas que antecederam a sabatina.

O primeiro contato: Ocorreu logo após o vazamento do nome de Messias como favorito. Alcolumbre teria sinalizado que o “clima não era favorável”.
A reunião privada: Em um encontro no Planalto, o senador apresentou uma contagem preliminar de votos que já indicava a derrota.
O aviso final: Na véspera da votação oficial, Alcolumbre reforçou que o cenário era irreversível.

Cenário de Desgaste

A insistência do governo em manter o nome de Messias, mesmo diante dos números apresentados pelo Senado, gerou um desgaste desnecessário entre os Poderes. Para interlocutores de Alcolumbre, o episódio expôs uma falha de leitura política do núcleo duro do governo Lula, que subestimou a autonomia e a atual configuração de forças na Câmara Alta.

A derrota de Messias agora obriga o Planalto a recalcular a rota para a próxima indicação, em um momento em que a relação com o Legislativo exige cautela para a aprovação de pautas econômicas prioritárias.

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Em revés histórico, Jorge Messias tem nome rejeitado pelo Senado para vaga no STF

Airton Guimes — Thu, 30 Apr 2026 13:21:30 +0000

Com 42 votos contrários, esta é a primeira vez em 130 anos que uma indicação ao Supremo é barrada; “O Senado é soberano”, declarou o ministro da AGU

Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil- Publicado em 29/04/2026 às 10:23- Foto – Ton Molina

Em um desfecho inesperado no Palácio do Congresso Nacional, o plenário do Senado Federal rejeitou, nesta quarta-feira (29), a indicação de Jorge Messias para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O atual advogado-geral da União recebeu 34 votos favoráveis e 42 contrários, não atingindo o quórum mínimo de 41 votos necessários para a aprovação.

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A decisão marca um hiato histórico na República: desde o início do período republicano, há mais de 130 anos, o Senado não rejeitava um nome indicado pela Presidência para a Suprema Corte.

“Lutei o bom combate”

Após a proclamação do resultado, Messias falou com jornalistas em Brasília. Demonstrando serenidade, o ministro da AGU afirmou ter participado do processo de forma íntegra. “Me submeti a uma sabatina de coração aberto, de alma leve. Falei a verdade e demonstrei o que sinto. A vida tem dias de vitórias e dias de derrotas. Temos que aceitar, o Senado é soberano”, declarou.

Messias, que é evangélico, também fez referências à sua fé ao comentar a reprovação: “Não é simples alguém com a minha trajetória passar por isso. Mas aprendi que minha vida está nas mãos de Deus. Lutei o bom combate, como todo cristão, e preciso aceitar o plano de Deus na minha vida”.

Processo e Vacância

A indicação havia sido anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva há cerca de cinco meses para preencher a vaga aberta pela aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso, ocorrida em outubro de 2025.

Messias lamentou o que chamou de “processo de desconstrução” de sua imagem durante os meses de espera pela votação, mas reiterou seu orgulho pela trajetória como servidor público de carreira. “O presidente Lula me deu uma grande honra. Não encaro isso aqui como um fim, mas como uma etapa”, afirmou, confirmando que seguirá em sua trajetória profissional técnica.

Próximos Passos

Com a rejeição e o consequente arquivamento da indicação de Jorge Messias, o presidente Lula deverá escolher um novo nome para submeter à apreciação do Senado. A vaga de Barroso permanece aberta, mantendo a composição do STF com dez ministros até que um novo indicado seja aprovado.

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Bolsonaro indica Tarcísio e mais 14 testemunhas em processo no STF

Airton Guimes — Tue, 29 Apr 2025 13:40:23 +0000

Ex-ministro Pazuello e general Gomes Freire estão na lista

André Richter – Repórter da Agência Brasil

O ex-presidente Jair Bolsonaro indicou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e mais 14 testemunhas de defesa na ação penal do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a trama golpista.

Bolsonaro enviou nesta segunda-feira (28) ao Supremo a defesa prévia do processo após ser intimado na semana passada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital DF Star, em Brasília, onde se recupera de uma cirurgia no intestino.

Além do governador paulista, Bolsonaro arrolou o ex-ministro da Saúde e atual deputado federal Eduardo Pazuello (PL-RJ), os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Ciro Nogueira (PP-PI) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

O ex-presidente também indicou o general de Exército Gomes Freire, o brigadeiro Batista Júnior e o ex-diretor de tecnologia do TSE Giuseppe Janino, responsável pelas urnas eletrônicas.

No documento enviado ao STF, por meio de seus advogados, Bolsonaro também reclamou de ter sido intimado na UTI do hospital.

“A citação foi realizada de forma contrária ao quanto estipula o artigo 244 do CPC e ocorreu contra a orientação e apesar das advertências dos médicos responsáveis pelo tratamento e internação do peticionário, situação que, todavia, não foi registrada nos autos na certidão lavrada”, afirmou a defesa.

No dia 11 deste mês, o ministro Alexandre de Moraes determinou a intimação de todos os denunciados do núcleo 1 que viraram réus após o julgamento da Primeira Turma da Corte. As intimações foram concluídas entre os dias 11 e 15 de abril, exceto no caso de Bolsonaro, que passou mal no dia 12 e foi submetido a cirurgia nos dias seguintes. Diante do estado de saúde do ex-presidente, o STF esperava uma data adequada para intimá-lo. Contudo, Bolsonaro realizou uma live na terça-feira (22) direto da UTI, e o Supremo determinou que um oficial de Justiça fosse ao hospital no dia seguinte.

Acusação

Em março deste ano, Bolsonaro e mais sete denunciados pela trama golpista viraram réus no STF e passaram a responder a uma ação penal pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Conforme a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR), Bolsonaro tinha conhecimento do plano intitulado “Punhal Verde Amarelo”, que continha o planejamento e a execução de ações para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes.

A procuradoria também garante que o ex-presidente sabia da minuta de decreto com o qual pretendia executar um golpe de Estado no país. O documento ficou conhecido durante a investigação como “minuta do golpe”.

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STF retoma nesta segunda julgamento sobre prisão de Collor

Airton Guimes — Mon, 28 Apr 2025 11:36:02 +0000

Defesa do ex-presidente apresentou pedido para prisão domiciliar. Ministros avaliam, reservadamente, que julgamento no plenário virtual pode abrir espaço para debater, em um próximo momento, se recurso da defesa pode ser atendido.

Por Márcio Falcão, TV Globo — Brasília – 28/04/2025 00h00 Atualizado há uma hora

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (28) o julgamento que analisa a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão imediata do ex-presidente Fernando Collor de Mello.

O placar está seis a zero, ou seja, os ministros já formaram maioria de votos para manter Collor detido. No entanto, podem mudar suas manifestações até o encerramento do julgamento, às 23h59.

O julgamento retorna ao plenário virtual da Corte após o ministro Gilmar Mendes retirar, no último sábado (26), um pedido de destaque — uma solicitação para que o caso fosse analisado de forma presencial pelos ministros.

A análise será retomada a partir das 11h da manhã, quando os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça, que ainda não se manifestaram, poderão inserir seus votos no sistema eletrônico da Corte.

Há expectativa de que o ministro Gilmar Mendes abra divergência na análise do caso.

Na sexta-feira, os ministros Alexandre de Moraes, Flavio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli votaram pela manutenção da prisão.

Relevância do julgamento

Após a maioria de votos formada, os ministros intensificaram as conversas para que o julgamento, considerado de grande relevância, tivesse um desfecho mais rápido. Nesta semana, não há sessões plenárias previstas para o Supremo.

Os ministros também apontam que a retirada do destaque do ministro Gilmar pode abrir espaço para que seja analisado, em um próximo momento, o pedido de prisão domiciliar feito pela defesa diante do quadro de saúde do ex-presidente.

Os advogados de Collor apresentaram ao Supremo dois laudos médicos que apontam que o ex-presidente apresenta graves comorbidades, o que justificaria o cumprimento da prisão em casa.

O pedido de prisão domiciliar aguarda um parecer da Procuradoria-Geral da República.

Condenado pelo STF

O ex-presidente e ex-senador foi condenado a 8 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro em um desdobramento da Operação Lava Jato.

Para o Supremo, ficou comprovado que Collor e aliados receberam R$ 20 milhões em propina, entre 2010 e 2014, por terem “intermediado” contratos firmados pela BR Distribuidora, à época vinculada à Petrobras.

A BR Distribuidora, inclusive, tinha dois diretores indicados por Collor.

Relembre a cronologia do caso

➡️A condenação ocorreu em 2023. Em novembro do ano passado, o STF rejeitou o primeiro recurso apresentado pela defesa de Collor.

➡️Na quinta-feira (24), relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, considerou o segundo recurso da defesa do ex-presidente apenas protelatório, ou seja, para tentar adiar a prisão. Isso, porque não apresentava novos elementos ou argumentos que pudessem mudar a sentença.

➡️Na sexta (25), quando estava no Aeroporto de Maceió, Collor foi preso pela Polícia Federal. Na audiência de custódia, o ex-presidente disse que embarcaria para Brasília, onde se entregaria para cumprir pena.

Os advogados sustentam ao STF que Collor tem comorbidades graves e, portanto, seu estado impõe a urgente concessão de prisão domiciliar.

Segundo o relatório, “apesar de atualmente bem controlada a Doença de Parkinson do paciente é progressiva, e pode se agravar sem o uso adequado da medicação prescrita e do CPAP [aparelho que mantém as vias aéreas abertas durante o sono], também exige controle clínico periódico”.

“A apneia do sono é comorbidade crônica e fator de risco de doença cardiovascular e neurodegenerativa, seu controle exige o uso diário e adequado de equipamento elétrico tipo CPAP”, bem como que (iii) “quanto ao transtorno bipolar, episódios de estresse, interrupção de medicação, privação ou inadequação do ciclo de sono e vigília, assim como ambientes hostis ameaçam a integridade psíquica do paciente e pode desencadear episódios de ansiedade generalizada e depressão”, diz o relatório.

A defesa afirmou que “comprova, a partir de Relatório Médico elaborado por expert que o acompanha há anos – e quem, de fato, possui capacidade técnica para atestar referida situação fática –, que está acometido e em tratamento de comorbidades graves de ‘Doença de Parkinson, Apneia do sono grave e Transtorno Afetivo bipolar’. Tal fato, aliado à idade avançada de 75 (setenta e cinco) anos, impõe a concessão de prisão domiciliar”, afirma a defesa.

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