Por Pepita Ortega, Mariana Muniz e Carolina Nalin (Brasília e Rio) — Publicado em 14/11/2026 às 09:02 – Foto: Divulgação

O julgamento no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a decisão liminar do ministro Flávio Dino — que manteve o cronograma de transição para o fim da escala 6×1 — já contabiliza quatro votos favoráveis à validação das regras. A análise ocorre em sessão virtual com término previsto para as 11h desta próxima segunda-feira (16).

Até a noite desta sexta-feira (13), acompanharam integralmente o voto do relator os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Com o placar favorável consolidado pela maioria parcial, a expectativa é de que a liminar seja confirmada em definitivo. A discussão decorre de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

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Principais pontos mantidos pela decisão de Dino

A liminar proferida rejeitou pedidos de adiamento e preservou o cronograma estabelecido pela emenda constitucional: a partir de 16 de dezembro de 2026, o limite máximo da jornada semanal cairá de 44 para 42 horas, acompanhado da garantia de duas folgas semanais. A redução final para 40 horas semanais permanece programada para dezembro de 2027.

Entre as medidas de adaptação para o período de transição, destacam-se:

• Jornada diária de 8h24: Na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, o limite semanal de 42 horas poderá ser distribuído em cinco dias de trabalho, com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos excedentes;

• Flexibilização da compensação de folgas: O direito aos dois dias de descanso foi mantido, mas a compensação poderá ocorrer na média de oito folgas por mês, permitindo maior liberdade para que empresas e sindicatos ajustem os períodos de repouso conforme a sazonalidade e as necessidades operacionais de cada setor, independentemente de restrições por atividade econômica.

Repercussão no setor produtivo e desafios jurídicos

Representantes do setor industrial e comercial avaliaram que a decisão reduziu a rigidez do texto original e estimulou a negociação coletiva. Para o diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, a clarificação sobre os 24 minutos excedentes removeu um impasse, embora o prazo de um mês até o início da vigência continue desafiador para a adaptação logística e de treinamentos das empresas.

Por outro lado, especialistas em direito do trabalho apontam que pontos como o cálculo do Descanso Semanal Remunerado (DSR) — que atualmente corresponde a um sexto da remuneração semanal e poderá sofrer alterações na proporção de dois quintos para profissionais horistas, como professores — ainda exigem maior segurança jurídica para evitar um volume excessivo de contestações na Justiça do Trabalho.

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