A autorização prévia e expressa do contribuinte vai garantir doações mensais ao hospital
O consumidor pode fazer doações diretamente na conta de água para ajudar a Santa Casa de Marília na manutenção dos atendimentos pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Para isso basta preencher e assinar Termo de Autorização disponibilizado no Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília), no hospital e através da internet (site). Posteriormente, é preciso encaminhar cópia/foto do documento pessoal e do termo de autorização preenchido.
Após a aprovação de projeto na Câmara Municipal e a sanção do prefeito Daniel Alonso (PL), a Lei Ordinária nº 8.984/23 passou a vigorar no último dia 30 de junho. Com a nova legislação publicada no Diário Oficial do Município, o Daem fica autorizado a receber na fatura de água e esgoto doações de valores em dinheiro (R$ 10, R$ 15, R$ 25, R$ 50, R$ 100 e outros) à Santa Casa de Marília.
A autorização prévia e expressa do contribuinte vai garantir doações mensais ao hospital. A qualquer momento o contribuinte poderá aumentar, reduzir ou revogar unilateralmente o valor da doação, mediante preenchimento de novo formulário, ficando automaticamente revogada qualquer autorização anterior.
Na fatura de água e esgoto será incluído campo com a descrição “Doação Solidária”, seguida do nome da entidade beneficiada e do valor da doação. A doação deve ser feita pela mesma pessoa cujo o nome consta na conta de água.
Os valores recebidos com as doações serão repassados à Santa Casa pelo Daem através de depósito ou transferência bancária, em conta específica criada apenas para esse projeto até o dia 15 do mês subsequente ao mês do recebimento pela autarquia ligada ao município.
O Daem vai encaminhar, mensalmente, documento contábil com os valores recebidos por doações, tanto à Santa Casa de Marília quanto aos Poderes Executivo e Legislativo, bem como o disponibilizará em seu site para consulta pública e análise dos órgãos fiscalizadores.
Em caso de inadimplência do contribuinte no pagamento da fatura de água esgoto, não haverá a incidência de multa, juros ou correção monetária sobre o valor correspondente às doações efetuadas, devendo, ainda, ser totalmente desconsiderado para fins de cobrança administrativa ou judicial.
O termo de autorização para doação à Santa Casa de Marília na conta de água pode ser conseguido na portaria central do hospital (avenida Vicente Ferreira, 828 – bairro Maria Izabel) e na sede do Daem (rua São Luiz, 359 – Centro).
O formulário também pode ser retirado nos sites da Santa Casa de Marília (www.santacasamarilia.com.br) e do Daem (www.daem.com.br), bem como através do Whatsapp (14) 99619-5915.
Depois de preencher o termo de autorização, é preciso encaminhar cópias da folha preenchida e de documento pessoal à portaria central da Santa Casa de Marília, ou à sede do Daem ou envio das fotos do termo e documento pessoal pelo Whatsapp (14) 99619-5915, para concluir o processo e efetivar as doações mensais na conta de água.
