Douglas Corrêa – Repórter da Agência Brasil – Publicado em 30 de maio de 2026 às 08:58

Uma importante medida de reparação e assistência social entrou em vigor em todo o território nacional. A partir desta sexta-feira (29), os filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio passaram a ter direito a uma pensão especial paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O benefício, fixado no valor de um salário-mínimo mensal, visa amparar crianças e adolescentes que ficaram desassistidos após o crime.

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A regra estabelece critérios claros de concessão: o direito é voltado a menores de 18 anos de idade que se encontrem em situação de vulnerabilidade social. Para ter acesso, a renda familiar por pessoa (per capita) deve ser igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo vigente. Além dos filhos biológicos, a legislação estende o amparo para enteados, menores sob guarda e tutelados, desde que a dependência econômica com a vítima seja comprovada.

Passo a passo para solicitar o benefício

O requerimento da pensão especial deve ser efetuado de forma obrigatória pelo representante legal da criança ou do adolescente. O processo pode ser realizado por três canais oficiais de atendimento:

Restrições rígidas contra os agressores

Para resguardar a integridade física, psicológica e financeira dos órfãos, a nova regulamentação impôs uma barreira jurídica intransponível no processo de solicitação do dinheiro:

Bloqueio ao criminoso: Fica terminantemente proibido que o autor, coautor ou qualquer tipo de participante do crime de feminicídio atue como representante legal do menor para dar entrada no pedido ou administrar o recebimento dos valores mensais.

O INSS também emitiu um alerta importante sobre o início dos pagamentos: a pensão especial será devida exclusivamente a partir da data de protocolo do requerimento. Desse modo, o benefício não possui efeito financeiro retroativo em relação ao dia em que a morte da mãe aconteceu. A orientação dos órgãos de defesa dos direitos humanos é que os novos tutores façam o pedido o quanto antes para garantir o suporte financeiro imediato aos menores.

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Agência Brasil – Publicado em 26/05/2026 – 14:11
Foto: Tomaz Silva

A partir desta terça-feira (26), a Previdência Social passa a operar sob novas regras para a concessão do salário-maternidade. O órgão terá o prazo máximo de até 30 dias para analisar e conceder o benefício às trabalhadoras seguradas. Caso a autarquia atrase a avaliação técnica do pedido dentro deste período, o repasse financeiro será liberado de forma automática à solicitante.

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A mudança foi estabelecida pela Lei nº 15.415/2026, publicada oficialmente no Diário Oficial da União (DOU). A legislação cria a figura da concessão imediata e provisória, permitindo que os depósitos comecem a ser feitos na conta da mãe antes mesmo de o INSS concluir a checagem definitiva dos requisitos legais exigidos para o auxílio.

Como funcionará o pente-fino pós-liberação

O objetivo central da medida é garantir celeridade ao atendimento e blindar o orçamento doméstico das mulheres em um período no qual o auxílio-maternidade funciona como peça essencial para a manutenção da subsistência da família. O processo administrativo continuará correndo após a liberação do dinheiro:

• Direito comprovado: Se após a análise definitiva dos documentos os técnicos do INSS constatarem que a mãe preenche todos os requisitos, o benefício provisório é convertido em definitivo;

• Critérios não preenchidos: Se a fiscalização apontar que a solicitante não tinha direito ao amparo, o pagamento será interrompido de forma imediata pelo governo.

Proteção jurídica e regra de não devolução

Um dos pontos mais importantes da Lei nº 15.415/2026 trata da segurança jurídica das beneficiárias. Caso o INSS libere o pagamento automático por causa do estouro do prazo de 30 dias e, posteriormente, decida interromper o fluxo por constatar alguma irregularidade documental, a mãe não será obrigada a devolver os valores recebidos.

O texto legal veta a cobrança de retroativos por parte da União sobre as parcelas pagas na fase provisória. A única exceção para a obrigatoriedade de devolução do dinheiro aos cofres públicos ocorrerá se ficar cabalmente comprovada a ocorrência de má-fé ou fraude deliberada por parte da solicitante no ato de abertura do requerimento.

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Por Daniella Almeida (Repórter da Agência Brasil) com colaboração de Wellton Máximo – Publicado em 25 de maio de 2026 às 08:50 – Foto – Fabio Rodrigues-Pozzebom

O pagamento da segunda parcela antecipada do 13° aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa oficialmente nesta segunda-feira (25) e segue cronograma de depósitos até o dia 8 de junho.

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O repasse inicial contempla os segurados que ganham até um salário mínimo. Para os cidadãos que recebem o benefício com valor maior que o piso nacional de R$ 1.621, os depósitos deste abono anual começam a ser liberados a partir de 1º de junho. As datas exatas dos pagamentos variam conforme o dígito final do cartão de benefício do aposentado e pensionista, bastando desconsiderar o dígito verificador que fica após o traço.

O Instituto Nacional do Seguro Social calcula que, com a antecipação do abono anual, cerca de R$ 39 bilhões serão transferidos aos beneficiários nesta segunda etapa. A primeira parcela do abono foi paga entre os meses de abril e maio. De acordo com os dados técnicos do órgão, se somada à primeira etapa, a medida do Ministério da Previdência Social (MPS) representará uma injeção total de R$ 78 bilhões na economia nacional.

Têm direito garantido ao 13º do INSS os segurados que, ao longo do ano de 2026, receberam benefícios previdenciários como aposentadoria, pensão por morte, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, salário-maternidade e auxílio-reclusão.

Dados consolidados da folha de pagamento apontam que 23,3 milhões de benefícios do INSS — o equivalente a 66,2% do total — possuem valor de até um salário mínimo, atualmente fixado em R$ 1.621. Outros 11,9 milhões de pagamentos estão acima do piso nacional. Desse grupo mais alto, cerca de 13,7 mil benefícios correspondem ao teto da Previdência Social, que em 2026 está em R$ 8.475,55.

Confira abaixo o cronograma oficial de pagamentos para quem ganha até um salário mínimo (R$ 1.621), conforme o final do cartão:

• Final 1: 25 de maio

• Final 2: 26 de maio

• Final 3: 27 de maio

• Final 4: 28 de maio

• Final 5: 29 de maio

• Final 6: 1 de junho

• Final 7: 2 de junho

• Final 8: 3 de junho

• Final 9: 5 de junho

• Final 0: 8 de junho

Veja a seguir as datas para os segurados que recebem valores acima de um salário mínimo:

• Finais 1 e 6: 1 de junho

• Finais 2 e 7: 2 de junho

• Finais 3 e 8: 3 de junho

• Finais 4 e 9: 5 de junho

• Finais 5 e 0: 8 de junho

É importante destacar que os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia não recebem o abono anual. O BPC é um auxílio assistencial destinado a pessoas com mais de 65 anos e pessoas com deficiência (PCD) em situação de vulnerabilidade e baixa renda. Os segurados que têm direito ao décimo terceiro podem consultar a prévia do valor a ser recebido pelo site ou aplicativo Meu INSS, acessando a opção Extrato de Pagamento.

Tradicionalmente, o pagamento do abono anual ocorre nos meses de agosto e novembro, seguindo as diretrizes do decreto presidencial nº 3.048, que regulamenta a Previdência Social no Brasil. Porém, a antecipação adotada pelo governo federal tem o objetivo estratégico de aumentar a circulação de recursos financeiros e reforçar a economia das cidades.

Neste ano, a liberação antecipada do décimo terceiro salário de aposentados e pensionistas do INSS foi autorizada no fim de março por meio do Decreto nº 12.884, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Este é o sétimo ano seguido em que os segurados do INSS recebem o décimo terceiro antes do calendário tradicional histórico.

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Luiz Claudio Ferreira – Repórter da Agência Brasil
Publicado em 19/05/2026 – 08:02

Novas exigências de segurança para empréstimos consignados de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a valer a partir desta terça-feira (19). Aposentados e pensionistas que solicitarem esse tipo de crédito terão que validar a operação por biometria facial, pelo aplicativo ou site Meu INSS.

📲Participe do canal do Portal da Cidade de Marília no WhatsAppOs empréstimos consignados são valores descontados diretamente do benefício. A “anuência biométrica” está prevista na Lei nº 15.327/2026, que teve o objetivo de aumentar a segurança dos cidadãos. A nova lei proíbe a contratação de consignado por telefone ou por procuração de terceiros.

Veja o que muda

1) A partir de agora, o beneficiário, quando solicitar o consignado, receberá a proposta no aplicativo Meu INSS com o status “pendente de confirmação”.

2) A pessoa terá até cinco dias corridos para confirmar a operação por reconhecimento facial. Se o procedimento não for realizado dentro do prazo, o contrato é automaticamente cancelado.

3) Os beneficiários poderão ter mais tempo para pagar os empréstimos. O prazo aumentou de 96 meses para o limite de 108 parcelas (9 anos).

4) Depois de acertado o crédito, a pessoa pode começar a pagar depois de até três meses.

Confira o passo a passo para obter o empréstimo consignado.

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Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Publicado em 18/05/2026 – 15:51
Foto-Marcello Casal jr

Os aposentados, pensionistas e outros beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que precisam regularizar a prova de vida começaram a receber notificações pelo WhatsApp. O aviso é destinado apenas às pessoas que não tiveram dados recentes localizados pelos sistemas automáticos do governo. A mensagem é enviada pela conta oficial “Governo do Brasil”, identificada com selo azul de verificação, e também aparece na caixa postal do aplicativo Gov.br.

A prova de vida é um procedimento usado para confirmar que o beneficiário continua vivo e, assim, evitar fraudes e pagamentos indevidos. Desde 2022, o processo passou a ser feito automaticamente pelo cruzamento de informações em bases oficiais do governo, sem necessidade de comparecimento anual ao banco ou ao INSS para a maioria dos segurados.

Na prática, o sistema verifica se o cidadão realizou alguma movimentação recente, como vacinação, emissão de documentos, votação em eleições, renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou atendimento em órgãos públicos. Quando o governo não encontra nenhuma dessas informações atualizadas, o beneficiário é convocado para fazer a comprovação manualmente.

Quem precisa

A atualização deve ser feita apenas por aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios de longa duração que receberam aviso oficial do governo. Quem não recebeu mensagem no WhatsApp, notificação no aplicativo Gov.br ou alerta no extrato bancário não precisa tomar nenhuma providência.

Segundo o INSS, os beneficiários convocados têm prazo para regularizar a situação e evitar problemas futuros no pagamento do benefício.

Como fazer

A prova de vida pode ser realizada das seguintes formas:

Pelo aplicativo Meu INSS, para usuários com conta prata ou ouro no portal Gov.br;

Pelo aplicativo Gov.br, com reconhecimento facial;

No banco onde o beneficiário recebe aposentadoria, pensão ou auxílio;

Pelo aplicativo da instituição financeira, nos bancos que oferecem biometria facial;

Presencialmente na agência bancária responsável pelo pagamento.

No aplicativo Gov.br, o usuário deve acessar a opção “Prova de Vida”, verificar a pendência e seguir as orientações para validação facial.

Como consultar

O beneficiário pode verificar se a situação está regularizada pelos seguintes canais:

• Site ou aplicativo Meu INSS, na área “Prova de Vida”;

• Central 135, com atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h;

• Extrato bancário do benefício, onde pode aparecer aviso de pendência;

• Caixa postal do aplicativo Gov.br.

Se a prova de vida estiver em dia, o sistema mostrará a data da última atualização cadastral.

Alerta de golpes

O governo federal reforçou o alerta para tentativas de fraude envolvendo a prova de vida. Segundo o INSS, as mensagens oficiais não enviam links externos, não pedem senhas, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço ou dados bancários e nunca solicitam pagamentos por Pix ou qualquer outra forma.

O órgão também orienta os beneficiários a desconfiarem de mensagens recebidas fora dos canais oficiais e lembra que o INSS não envia servidores à casa dos segurados para recolher documentos ou realizar o procedimento.

A recomendação é utilizar apenas o aplicativo Gov.br e o Meu INSS ou contatar o banco responsável pelo pagamento do benefício e Central 135 para consultar informações e regularizar a situação cadastral.

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Por Ana Luzia Rodrigues – Publicado em 08 de maio de 2026 às 11:06

A pergunta que ecoa no planejamento de milhares de brasileiros é direta: quem tem 56 anos de idade e 35 de contribuição já pode se aposentar? A resposta, no entanto, é complexa e exige um mergulho nas normas da Reforma da Previdência. Desde a Emenda Constitucional nº 103/2019, o sistema brasileiro prioriza o equilíbrio entre idade e anos de serviço, dificultando o acesso ao benefício apenas pelo tempo de trabalho.

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No cenário de 2026, a regra permanente estabelece idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Para quem já estava no mercado antes da reforma, as regras de transição funcionam como pontes, mas atravessá-las aos 56 anos exige condições muito específicas.

A Barreira dos Pontos e da Idade Progressiva

Para um segurado com 56 anos de idade e 35 de contribuição, a matemática da Regra dos Pontos ainda não fecha. Em 2026, a exigência subiu para 93 pontos para mulheres e 103 pontos para homens. No caso citado, a soma resulta em apenas 91 pontos, deixando o trabalhador abaixo do necessário em ambas as categorias.

Da mesma forma, a Regra da Idade Mínima Progressiva impõe limites rígidos. Este ano, o INSS exige que as mulheres tenham ao menos 59 anos e seis meses, enquanto os homens precisam de 64 anos e seis meses. Para quem tem 56 anos, embora o tempo de contribuição esteja presente, a idade biológica ainda é o principal entrave para o acesso imediato ao benefício por este caminho.

O Atalho do Pedágio e o Fator Previdenciário

A real esperança para quem se encontra nessa faixa etária reside na Regra do Pedágio de 50%. Essa opção é restrita a quem faltava menos de dois anos para se aposentar quando a reforma entrou em vigor, em 13 de novembro de 2019. Se o segurado se encaixa nesse perfil, é possível se aposentar sem idade mínima, desde que cumpra o tempo adicional de metade do que faltava na época.

Entretanto, há um custo: essa modalidade aplica o fator previdenciário, que costuma reduzir consideravelmente o valor mensal do benefício. Já a regra do Pedágio de 100%, que garante o valor integral da média salarial, exige 57 anos para mulheres e 60 para homens, o que exclui o segurado de 56 anos por enquanto.

Exceções e a Importância do Planejamento

Existem caminhos alternativos que podem antecipar o direito. A aposentadoria especial, voltada para profissionais expostos a agentes nocivos, permite o acesso ao benefício com idades reduzidas. Além disso, a averbação de tempo de trabalho rural, períodos em regime militar ou tempos de atividade especial convertidos podem elevar o tempo de contribuição, colocando o trabalhador em uma regra de transição mais favorável.

Especialistas alertam que chegar aos 56 anos com 35 de contribuição é o momento crítico para o planejamento previdenciário. Uma análise minuciosa do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) pode revelar vínculos não registrados que, se corrigidos, mudam o jogo. Em suma, embora a idade seja o grande filtro em 2026, a possibilidade não é nula, mas depende estritamente do histórico individual e da estratégia adotada.

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Por Redação -06/05/2025 08h50  Atualizado há 53 minutos

O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller Júnior, afirmou que os aposentados e pensionistas lesados por descontos indevidos em folha não precisarão tomar nenhuma providência para reaver os valores. Em entrevista ao Jornal da CBN, ele garantiu que o ressarcimento será feito de forma automática, segura e sem burocracia, diretamente pela instituição.

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Gilberto Waller Júnior destacou que o presidente Lula pediu pessoalmente que o processo de devolução do dinheiro descontado dos aposentados e pensionistas seja fácil. Ele afirma que beneficiários não precisarão enfrentar filas, apresentar documentos nem fazer PIX. Além disto, disse, já foi definido que este ressarcimento será feito pela instituição na mesma conta em que aposentados e pensionistas recebem o benefício.

‘Tem que ser algo que não demande a ele novos trabalhos, não demande enfrentar uma fila. Nesse caso, a ideia é essa, se aprovado esse modelo, que ele seja desburocratizado, que ele não tenha que juntar documento algum, que ele não tenha que enfrentar fila e sempre pelos canais oficiais. Uma das coisas que já foi definida é que eventual ressarcimento seja da instituição. Nada de PIX, nada de depósito em conta e nada de sacar em banco. O que a gente vai fazer é, da mesma conta que ele recebe o seu benefício previdenciário, vai ser depositado [o dinheiro]’.

O INSS abriu processos administrativos contra 12 entidades citadas na investigação da Polícia Federal sobre os desvios em aposentadorias e pensões. Gilberto Waller Júnior explicou o critério adotado pela Corregedoria-Geral da instituição. Segundo ele, foram abertos os processos nos casos que se enquadram como corrupção.

‘Foram abertos processos de responsabilização de pessoas jurídicas com base na Lei Anticorrupção, e foram incluídas as empresas que pagaram propina a agentes públicos, por crime de corrupção, e aquelas que são empresas fantasmas, aquelas empresas que não tinham condições mínimas para sua existência. Essas empresas fantasmas foram desconsideradas a pessoas jurídicas para poder alcançar também os seus sócios e eventuais conglomerados de empresas’.

O presidente do INSS contou que o instituto tem conversado com a Controladoria-Geral da União e com outros órgãos de controle sobre a adoção de medidas mais severas para evitar que fraudes voltem a acontecer.

‘Não pode o INSS celebrar um contrato, um convênio, um acordo com uma instituição fraudulenta. O mínimo que tem que se fazer é a comprovação de que aquela instituição funciona. O mínimo que tem que se fazer é uma visita do INSS à sede para verificar se a sede é compatível com o tamanho que ela fala que tem. É um controle mínimo que se exige. É necessário que a gente faça o controle da biometria facial, como já é feito em relação aos bancos, mas também outras questões de inteligência. A gente pode fazer cruzamento de dados, verificar a pessoa onde mora, se está ligado àquele sindicato ou não’.

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Por Redação G1 – 05/05/2025 06h29 

O governo promete apresentar nesta semana um plano para devolução do dinheiro roubado de aposentados e pensionistas do INSS. A proposta deve incluir um calendário de pagamento do dinheiro descontado sem autorização dos beneficiários e conter o sistema para contestações das autorizações.

O programa de ressarcimento deve prever a abertura de um canal específico para que os segurados possam formalizar os pedidos sem contestação e sem a necessidade de intermediários. A expectativa é que o governo faça a devolução dos valores desviados e depois recupere o dinheiro com as associações que fizeram os descontos ilegais.

Segundo a Controladoria-Geral da União, a fraude pode chegar a R$ 6,3 bilhões.

A perícia da Polícia Federal descobriu que duas associações investigadas, em Sergipe, foram criadas com documentos que continham assinaturas falsas. Os descontos ilegais nos contracheques são identificados como contribuição, seguido do nome de uma associação e de um número de telefone.

Os valores variavam entre R$ 30 e R$ 50 reais. Muitos beneficiários nem percebiam para quem o dinheiro era destinado. Mas uma aposentada de Feira de Santana, na Bahia, ficou inconformada e levou o Ministério Público Federal a investigar o caso. A associação que estava debitando o dinheiro dela tem sede em Aracaju, em Sergipe, onde seis suspeitos foram presos.

A perícia comparou assinaturas entregues pela aposentada de Feira de Santana com documentos fraudados que uma das associações investigadas usou para autorizar os descontos. Segundo o delegado da Polícia Federal Carlos César Pereira de Melo e o perito Alonso Márcio Ferreira, as entidades foram criadas com assinaturas falsas.

A Associação Universo, uma das entidades investigadas pela Polícia Federal em Sergipe, faz parte de um grupo que recebeu mais de R$ 300 milhões em 21 meses só em contribuições vindas do INSS. Esse grupo chegou a ter 629 mil associados. Outra associação investigada é a APDAP PREV.

A investigação aponta que as duas associações seriam controladas pelos empresários Alexsandro Prado Santos, o Lequinho, e Sandro Temer de Oliveira. Os dois são sócios e foram presos na operação deflagrada no final de abril.

Segundo o delegado Carlos César Pereira de Melo, as quantias transferidas do INSS para as duas associações eram distribuídas para várias empresas em nome de laranjas.

No Congresso, a oposição tenta instalar uma CPI para investigar a fraude no INSS. Nem a queda do ministro da Previdência, Carlos Lupi, arrefeceu a crise. O novo ministro é Wolney Queiroz, que era braço direito de Lupi na pasta.

Em junho de 2023, ele estava na reunião do Conselho Nacional de Previdência Social em que Lupi foi alertado sobre os indícios de fraudes no INSS.

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Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil – Publicado em 02/05/2025 – 20:46

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está elaborando uma proposta de Plano de Ressarcimento Excepcional para os aposentados e pensionistas que foram vítimas de descontos não autorizados por entidades associativas. A medida foi discutida em reunião na tarde desta sexta-feira (2), conduzida pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e que contou com a presença do novo presidente do INSS.

“A proposta está em fase final de elaboração e, tão logo seja concluída, será submetida no início da próxima semana à Casa Civil da Presidência da República, para posterior apresentação ao Conselho Nacional de Justiça, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União”, informou a AGU, em nota.

A pasta instituiu um Grupo Especial, com suporte da Dataprev e do próprio INSS, para resolver a situação causada a milhões de aposentados e pensionistas. A devolução dos recursos cobrados indevidamente foi uma determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que abordou o tema em seu mais recente pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão.

O novo presidente do INSS afirmou, durante a reunião, que vai determinar a abertura Procedimentos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR), com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), em desfavor das entidades investigadas com indícios de pagamento de propina a agentes públicos, bem como as entidades classificadas na investigação como de fachada.

Da parte da AGU, Jorge Messias determinou, segundo o que foi informado, a instauração de procedimentos preparatórios para ajuizamento de ações de improbidade administrativa.

“Os denominados Procedimentos de Instrução Prévia (PIP) investigarão as condutas dos agentes públicos e das pessoas jurídicas objeto de apuração na Operação Sem Desconto com vistas à plena responsabilização administrativa dos envolvidos”, disse a pasta.

Ministro pede demissão

Também nesta sexta, o ministro da Previdência, Carlos Lupi, acertou sua saída do cargo, após se reunir com Lula, no Palácio do Planalto, em Brasília. Em seu lugar, o Planalto anunciou ex-deputado federal Wolney Queiroz, atual secretário-executivo da pasta, indicado pelo PDT, que é presidido pelo próprio Lupi.

A troca no comando do Ministério da Previdência ocorre uma semana após a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagrarem uma operação conjunta que apura um suposto esquema de descontos não autorizados.

A investigação aponta que as irregularidades começaram em 2019, durante a gestão de Jair Bolsonaro, e prosseguiram nos últimos anos.

Mudanças no INSS

O caso já havia resultado na exoneração do então presidente do Instituto, Alessandro Stefanutto, e no afastamento de quatro dirigentes da autarquia e  de um policial federal lotado em São Paulo.

Deputados de oposição protocolaram, na última quarta-feira (30), um requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS.

A PF informou ter reunido indícios da existência de irregularidades em parte dos cerca de R$ 6,3 bilhões que a cobrança das mensalidades associativas movimentou apenas entre 2019 e 2024. Nos dias seguintes, a CGU e o próprio INSS tornaram públicos os resultados de auditorias realizadas desde 2023, que também apontavam inconsistências e problemas relacionados ao tema.

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Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Publicado em 02/05/2025 – 07:40

Os aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganham mais de um salário mínimo começam a receber nesta sexta-feira (2) a primeira parcela do décimo terceiro. Feito de forma escalonada, conforme o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS). O pagamento vai até 8 de maio.

A antecipação do décimo terceiro para quem ganha o benefício mínimo, equivalente ao salário mínimo de R$ 1.518, começou a ser paga no último dia 24. Ao todo, cerca de 34,2 milhões de pessoas estão sendo beneficiadas com a medida.

Com previsão de injetar R$ 73,3 bilhões na economia, a antecipação do décimo terceiro do INSS será paga em duas parcelas. A segunda parcela vai de 26 de maio a 6 de junho. As datas são definidas com base no dígito final do Número de Inscrição Social (NIS) e com base na renda do beneficiário. Quem ganha apenas o salário mínimo começa a receber antes de quem recebe mais que o mínimo.

Desde 16 de abril, a consulta do décimo terceiro pode ser feita no aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets, ou no site gov.br/meuinss. Quem não tiver acesso à internet pode consultar a liberação do décimo terceiro pelo telefone 135. Nesse caso, é necessário informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmar alguns dados ao atendente antes de fazer a consulta. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Quem recebe mais que o salário mínimo

O decreto com a antecipação do décimo terceiro do INSS foi assinado no início do mês passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Este será o sexto ano seguido em que os segurados do INSS receberão do décimo terceiro antes das datas tradicionais, em agosto e em dezembro.Em 2020 e 2021, o pagamento ocorreu mais cedo por causa da pandemia de covid-19. Em 2022 e 2023, as parcelas foram pagas em maio e junho. Em 2024, em abril e maio.

Conforme os dados mais recentes do INSS, de fevereiro, 28,68 milhões de pessoas, cerca de 70,5% do total dos segurados do INSS, ganham até um salário mínimo  por  mês  (R$ 1.518),  enquanto 11,98 milhões recebem acima do piso nacional. Desse total, 10,6 mil ganham o teto da Previdência Social, que é de R$ 8.157,41.

A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do décimo terceiro na primeira parcela. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro e terá o valor calculado proporcionalmente.

O Ministério da Previdência esclarece que os segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela menor do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício. Por lei, os segurados que recebem benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Renda Mensal Vitalícia, não têm direito a décimo terceiro salário.

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