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	<title>PGE-SP Archives - Portal da Cidade Marilia</title>
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	<description>Portal de notícias de Marília e região. Acompanhe política, polícia, esportes, empregos e tudo que acontece na cidade.</description>
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	<title>PGE-SP Archives - Portal da Cidade Marilia</title>
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		<title>Contribuintes paulistas podem renegociar dívidas fiscais pela internet até 18 de dezembro de 2026</title>
		<link>https://portaldacidademarilia.com.br/contribuintes-paulistas-podem-renegociar-dividas-fiscais-pela-internet-ate-18-de-dezembro-de-2026/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[Airton/Ratinho]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 17 Nov 2026 11:55:04 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[São Paulo]]></category>
		<category><![CDATA[Acordo Paulista]]></category>
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		<category><![CDATA[Regularização Fiscal]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Iniciativa da Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) visa movimentar R$ 15 bilhões em débitos tributários; inscrições seguem abertas exclusivamente pela internet até 18 de dezembro de 2026. Por Agência SP — Publicado em 16/11/2026 às 08:55 &#8211; Foto: Governo de SP Empresas com débitos de ICMS inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p dir="ltr" data-path-to-node="3">Iniciativa da Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) visa movimentar R$ 15 bilhões em débitos tributários; inscrições seguem abertas exclusivamente pela internet até 18 de dezembro de 2026.</p>
<p dir="ltr" data-path-to-node="4"><b data-path-to-node="4" data-index-in-node="0">Por Agência SP — Publicado em 16/11/2026 às 08:55 &#8211; </b>Foto: Governo de SP</p>
<p dir="ltr" data-path-to-node="7">Empresas com débitos de <b data-path-to-node="7" data-index-in-node="24">ICMS</b> inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo ganharam uma nova oportunidade de regularização fiscal. A partir desta segunda-feira (<b data-path-to-node="7" data-index-in-node="164">16 de novembro de 2026</b>), está aberta a nova rodada do <b data-path-to-node="7" data-index-in-node="218">Acordo Paulista</b>, programa gerido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) que projeta negociar cerca de <b data-path-to-node="7" data-index-in-node="324">R$ 15 bilhões</b> em créditos tributários com condições facilitadas.</p>
<p dir="ltr" data-path-to-node="8">Desde o seu lançamento em 2024, o programa substituiu o modelo tradicional de cobrança judicial por uma modelagem focada na transação e na recuperação de créditos. Ao todo, a iniciativa já beneficiou mais de 66 mil contribuintes, acumulando <b data-path-to-node="8" data-index-in-node="241">R$ 69 bilhões em dívidas renegociadas</b> em editais anteriores.</p>
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<h3 dir="ltr" data-path-to-node="10">Conheça os editais da nova rodada</h3>
<p dir="ltr" data-path-to-node="11">A nova etapa do programa é estruturada em dois editais principais, publicados para atender diferentes perfis de contribuintes e graus de recuperabilidade:</p>
<ul dir="ltr" data-path-to-node="12">
<li>
<p dir="ltr" data-path-to-node="12,0,0"><b data-path-to-node="12,0,0" data-index-in-node="0">Edital nº 01/2026 (Classificação por recuperabilidade):</b> Focado em pactuar R$ 10 bilhões, oferece descontos em juros e multas de <b data-path-to-node="12,0,0" data-index-in-node="128">até 100%</b> para créditos considerados irrecuperáveis e de <b data-path-to-node="12,0,0" data-index-in-node="184">até 72,5%</b> para os de difícil recuperação (superando os limites ordinários de 75% e 60%). O texto prevê parcelamento em até <b data-path-to-node="12,0,0" data-index-in-node="307">120 vezes</b>, entrada flexível de 0% a 5%, teto de desconto de 65% do valor total e parcela mínima de R$ 500,00, admitindo o uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS.</p>
</li>
<li>
<p dir="ltr" data-path-to-node="12,1,0"><b data-path-to-node="12,1,0" data-index-in-node="0">Edital nº 02/2026 (Empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência):</b> Destinado a transacionar R$ 5 bilhões, concede abatimentos de <b data-path-to-node="12,1,0" data-index-in-node="140">até 100%</b> em juros e multas, parcelamento estendido em até <b data-path-to-node="12,1,0" data-index-in-node="198">145 vezes</b>, migração de acordos anteriores, quitação com precatórios e créditos acumulados, além de teto de desconto de 70% e parcela mínima de R$ 500,00.</p>
</li>
</ul>
<h3 dir="ltr" data-path-to-node="14">Inovações operacionais e desburocratização</h3>
<p dir="ltr" data-path-to-node="15">Além dos descontos expressivos, esta fase do Acordo Paulista traz importantes avanços voltados à segurança jurídica e à redução de custos para o empresariado:</p>
<ol dir="ltr" start="1" data-path-to-node="16">
<li>
<p dir="ltr" data-path-to-node="16,0,0"><b data-path-to-node="16,0,0" data-index-in-node="0">Dispensa de garantias:</b> Fica totalmente eliminada a exigência de novas garantias para a adesão às regras dos editais, reduzindo barreiras de entrada.</p>
</li>
<li>
<p dir="ltr" data-path-to-node="16,1,0"><b data-path-to-node="16,1,0" data-index-in-node="0">Revisão de multas tributárias:</b> Os contribuintes ganham o direito de formalizar pedidos administrativos para o recálculo de valores com base no artigo 113-A do Código Tributário Nacional (com redação dada pela Lei Complementar nº 236/2026), promovendo maior justiça fiscal.</p>
</li>
</ol>
<h3 dir="ltr" data-path-to-node="18">Como e quando aderir</h3>
<p dir="ltr" data-path-to-node="19">As adesões devem ser realizadas <b data-path-to-node="19" data-index-in-node="32">exclusivamente de forma digital</b> por meio do portal oficial <a class="ng-star-inserted" href="https://acordopaulista.sp.gov.br" target="_blank" rel="noopener" data-hveid="0" data-ved="0CAAQ_4QMahgKEwiftIqs7o6YAxUAAAAAHQAAAAAQngE">acordopaulista.sp.gov.br</a>. O prazo de inscrições fica aberto por pouco mais de um mês, encerrando-se no dia <b data-path-to-node="19" data-index-in-node="198">18 de dezembro de 2026</b>.</p>
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