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Contribuintes paulistas podem renegociar dívidas fiscais pela internet até 18 de dezembro de 2026

Iniciativa da Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) visa movimentar R$ 15 bilhões em débitos tributários; inscrições seguem abertas exclusivamente pela internet até 18 de dezembro de 2026.

Por Agência SP — Publicado em 16/11/2026 às 08:55 – Foto: Governo de SP

Empresas com débitos de ICMS inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo ganharam uma nova oportunidade de regularização fiscal. A partir desta segunda-feira (16 de novembro de 2026), está aberta a nova rodada do Acordo Paulista, programa gerido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) que projeta negociar cerca de R$ 15 bilhões em créditos tributários com condições facilitadas.

Desde o seu lançamento em 2024, o programa substituiu o modelo tradicional de cobrança judicial por uma modelagem focada na transação e na recuperação de créditos. Ao todo, a iniciativa já beneficiou mais de 66 mil contribuintes, acumulando R$ 69 bilhões em dívidas renegociadas em editais anteriores.

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Conheça os editais da nova rodada

A nova etapa do programa é estruturada em dois editais principais, publicados para atender diferentes perfis de contribuintes e graus de recuperabilidade:

  • Edital nº 01/2026 (Classificação por recuperabilidade): Focado em pactuar R$ 10 bilhões, oferece descontos em juros e multas de até 100% para créditos considerados irrecuperáveis e de até 72,5% para os de difícil recuperação (superando os limites ordinários de 75% e 60%). O texto prevê parcelamento em até 120 vezes, entrada flexível de 0% a 5%, teto de desconto de 65% do valor total e parcela mínima de R$ 500,00, admitindo o uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS.

  • Edital nº 02/2026 (Empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência): Destinado a transacionar R$ 5 bilhões, concede abatimentos de até 100% em juros e multas, parcelamento estendido em até 145 vezes, migração de acordos anteriores, quitação com precatórios e créditos acumulados, além de teto de desconto de 70% e parcela mínima de R$ 500,00.

Inovações operacionais e desburocratização

Além dos descontos expressivos, esta fase do Acordo Paulista traz importantes avanços voltados à segurança jurídica e à redução de custos para o empresariado:

  1. Dispensa de garantias: Fica totalmente eliminada a exigência de novas garantias para a adesão às regras dos editais, reduzindo barreiras de entrada.

  2. Revisão de multas tributárias: Os contribuintes ganham o direito de formalizar pedidos administrativos para o recálculo de valores com base no artigo 113-A do Código Tributário Nacional (com redação dada pela Lei Complementar nº 236/2026), promovendo maior justiça fiscal.

Como e quando aderir

As adesões devem ser realizadas exclusivamente de forma digital por meio do portal oficial acordopaulista.sp.gov.br. O prazo de inscrições fica aberto por pouco mais de um mês, encerrando-se no dia 18 de dezembro de 2026.

Saiba mais 📲https://portaldacidademarilia.com.br/

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