Decreto publicado nesta quinta-feira (15) inclui jogos eletrônicos na Lei do Audiovisual, estabelece regras para uso terapêutico e reconhece eSports como modalidade esportiva oficial.
Por Redação (Agência Brasil) — Publicado em 15/10/2026 09:06 – Foto: Joédson Alves
O governo federal publicou, nesta quinta-feira, 15 de outubro, o decreto que estabelece a regulamentação do Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos no Brasil. As novas diretrizes buscam ampliar a formação profissional, incentivar o ecossistema de desenvolvimento nacional, simplificar a importação de ferramentas de tecnologia e regulamentar o impacto dos games em áreas essenciais como saúde, educação e esporte.
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Uma das principais inovações do texto é a criação da plataforma pública GameBrasil, sob a coordenação do Ministério da Cultura (MinC). O portal funcionará como um catálogo oficial da produção nacional e como um repositório de títulos financiados com recursos públicos, os quais poderão ser disponibilizados gratuitamente para instituições de ensino, pesquisa e saúde.
A regulamentação também atribui à Agência Nacional do Cinema (Ancine) a responsabilidade de normatizar o acesso das desenvolvedoras independentes aos mecanismos de incentivo da Lei do Audiovisual e aos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).
No âmbito educacional e profissional, o decreto autoriza parcerias com o Ministério da Educação (MEC) e o Pronatec para a oferta de cursos de capacitação técnica, com foco na inclusão de grupos socialmente vulnerabilizados. Além disso, o Ministério do Esporte passa a integrar formalmente os esportes eletrônicos (eSports) ao Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), enquanto o Ministério da Saúde regulamentará os requisitos técnicos e sanitários para o uso de jogos com finalidade terapêutica.
O texto também estabelece diretrizes rigorosas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, exigindo recursos de acessibilidade e mecanismos de segurança cibernética e privacidade nas plataformas oficiais dos jogos.
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