Liminar do ministro André Mendonça dá fôlego de 90 dias para empresários se adaptarem; Acim organiza café da manhã empresarial em Marília para esclarecer dúvidas sobre a norma.
Por Redação – Publicado em 03/07/2026 08:26
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar que suspende, pelo prazo de 90 dias, a aplicação de multas e autuações a empresas que não cumprirem as novas diretrizes de saúde mental e mapeamento de riscos psicossociais exigidas pela Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego. A decisão foi comemorada por lideranças do comércio e da indústria.
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O presidente da Associação Comercial e de Inovação de Marília (Acim) e vice-presidente da Facesp, Carlos Francisco Bitencourt Jorge, classificou a medida como uma vitória expressiva para as empresas da região do centro-oeste paulista e de todo o país.
“Diante da ausência de critérios objetivos e do consequente potencial de gerar insegurança jurídica, a suspensão foi o melhor caminho”, avaliou o dirigente.
As alterações na NR-1 foram aprovadas em 2024 e entraram em vigor recentemente, no dia 26 de maio deste ano. O texto obriga os empregadores a incluir o monitoramento e o mapeamento de riscos psicossociais dentro dos programas de gestão de segurança do trabalho. Com a liminar do STF, o prazo para que as empresas façam essa transição sem sofrer prejuízos financeiros foi empurrado para o fim de setembro.
Vale ressaltar que a decisão judicial não revoga a NR-1. Todas as outras diretrizes de prevenção de acidentes e normas de saúde ocupacional tradicionais continuam em plena vigência; a suspensão atinge única e exclusivamente a aplicação de penalidades ligadas ao mapeamento de estresse, ansiedade e outros fatores psicossociais.
Críticas à Subjetividade da Norma
O sistema nacional de associações comerciais vinha travando uma forte batalha contra o modelo de fiscalização proposto. Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB) e da Facesp, ressaltou que o setor apoia as discussões sobre saúde mental no ambiente corporativo, mas criticou severamente o texto atual da portaria, classificando-o como vago e punitivo.
“Quais serão os critérios para mensurar essa lista de riscos?”, questionou Cotait em artigo recente. Para ele, o empresariado acabou exposto a regras subjetivas que abrem margem para punições injustas, gerando aumento de custos burocráticos e travando a criação de novos postos de trabalho.
Café da Manhã na Acim Orienta Empresários de Marília
Pensando na complexidade prática dessa nova rotina jurídica e trabalhista, a Acim promoverá um café da manhã empresarial em sua sede no dia 14 de julho, às 7h30. O evento gratuito terá como painel central o tema “NR-1 na prática: Como adequar a empresa”.
O debate unirá especialistas de diferentes áreas para destrinchar o cenário atual:
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Direito: Dra. Maria Regina Borga Silva (advogada da Acim) abordará as obrigações legais.
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Gestão e Inovação: Simone da Silva Souza (Departamento de Inovação da Acim) tratará do impacto no cotidiano corporativo.
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Segurança do Trabalho: Bruno Vieira demonstrará as ferramentas práticas de mapeamento.
“Será uma excelente oportunidade para esclarecimento de dúvidas”, reforçou o superintendente da Acim, José Augusto Gomes. Os empresários interessados em participar devem buscar os canais de atendimento da associação para garantir a inscrição.
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