Audiências públicas simultâneas na Câmara dos Deputados reuniram juristas, governo e parlamentares; até mesmo defensores da PEC 32/2015 concordam que misturar jovens de 16 anos a presos adultos agrava a crise na segurança.
Por Marcelo Brandão (Agência Brasil / Brasília) — Publicado em 12/11/2026 às 08:56
A precariedade e a superlotação do sistema carcerário brasileiro tornaram-se pontos centrais nas discussões sobre a redução da maioridade penal para 16 anos no Congresso Nacional. Nesta quarta-feira (11 de novembro de 2026), duas comissões da Câmara dos Deputados — a comissão especial instalada nesta semana e a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado — realizaram audiências públicas simultâneas para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015.
Os encontros reuniram juristas, advogados criminalistas, representantes do Ministério Público, integrantes do governo federal e trabalhadores da segurança pública. Apesar das divergências ideológicas e jurídicas, houve consenso em um ponto: colocar adolescentes de 16 anos em presídios comuns de adultos não soluciona a criminalidade e pode transformar os jovens em mão de obra para facções criminosas.
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Risco de cooptação pelo crime organizado
Representantes do Ministério da Justiça manifestaram forte preocupação com o impacto do encarceramento comum. O secretário Nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, lembrou que a redução da maioridade atingiria toda a legislação penal, e não apenas os crimes violentos.
“O encarceramento em massa poderá representar a possibilidade de que esses adolescentes que sejam punidos pelos mais diversos crimes, ao cumprir penas nos estabelecimentos junto com adultos, possam servir de massa de manobra por parte das lideranças criminosas”, alertou o secretário.
Mesmo entre os defensores da redução, há ressalvas quanto às condições das prisões. O advogado criminalista Francisco Alminhana, favorável à PEC, defendeu regras de transição e questionou a capacidade de ressocialização atual. “Qual é a proteção que esse menor tem dentro de uma cadeia de maioridade? Nenhuma. Se o próprio Estado não tem condições de controlar a cadeia, grande parte delas dominadas pelo crime organizado”, pontuou.
Relator defende presídios separados
O relator da PEC 32/2015, deputado Mendonça Filho (PL-PE), confirmou que apresentará parecer favorável à redução da maioridade penal, mas antecipou que o relatório final deverá condicionar a mudança ao cumprimento da pena em unidades exclusivas para essa faixa etária.
“Eu concordo que o sistema prisional brasileiro está sucateado há muito tempo, virou escritório do crime. Um dos pressupostos que eu tenho defendido publicamente é que a mudança constitucional com relação à maioridade penal tem que levar em consideração o cumprimento de pena em estabelecimento distinto dos presídios para os maiores de 18 anos”, declarou o parlamentar.
Durante sua fala, ao defender o endurecimento contra homicídios cometidos por menores, o relator utilizou a expressão “Todas as vidas importam”, atribuindo-a equivocadamente ao movimento negro norte-americano Black Lives Matter (Vidas Negras Importam) — lema criado em 2013 nos EUA contra a violência racial e que teve como reação conservadora a criação da contraproposta All Lives Matter.
Dados estatísticos e alternativas no ECA
Representantes do Poder Executivo e do Ministério Público apresentaram indicadores para questionar a eficácia prática da PEC na redução da criminalidade. Segundo o secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, o Brasil contabiliza atualmente 12,2 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas (internação ou semiliberdade), frente a uma população carcerária de 727 mil adultos. Além disso, a participação de menores de 18 anos em crimes hediondos representa menos de 2% do total registrado no país.
Embora reconheça a legitimidade da cobrança da sociedade por punições mais severas para crimes graves — como estupros, latrocínios e homicídios —, Garcia avalia que a mudança constitucional não trará ganho prático imediato à segurança nas ruas.
Como caminho alternativo, a promotora Daniele Tuoto, representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), sugeriu revisar os prazos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que hoje limita a internação a no máximo três anos para qualquer ato infracional.
“Esses atos de extremada gravidade podem ser rediscutidos dentro da infância e da juventude. Você manteria os adolescentes no sistema socioeducativo, com expertise, proteção, com equipe técnica, com cursos e tudo que temos que oferecer numa unidade. E não precisaria colocar no sistema prisional”, concluiu.
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