Associações acionaram o STF para tentar derrubar a Medida Provisória que proíbe a exploração e a publicidade de apostas online no país.
Por André Richter (Agência Brasil) – Publicado em 02/10/2026 às 16:15 – Foto: Carlos Moura/SCO/STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira (2) um prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente manifestação sobre os pedidos formulados pelo setor de apostas esportivas para liberar a operação das bets no Brasil.
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Fux é o relator das ações que discutem a regulamentação do mercado de jogos de azar e analisa petições protocoladas conjuntamente pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades solicitam a suspensão liminar da Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 25 de setembro, que proibiu a exploração comercial e a publicidade de apostas online.
Prazos e Impacto no Setor
A MP estabeleceu um cronograma estrito para o encerramento das operações no país:
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Até 5 de outubro: Prazo limite para que as plataformas efetuem o pagamento e a restituição dos saldos remanescentes aos apostadores.
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A partir de 6 de outubro: Bloqueio total do acesso a sites e aplicativos de apostas online em todo o território nacional.
No mesmo conjunto de processos, o ministro Luiz Fux já havia determinado anteriormente a adoção de medidas emergenciais para proibir que beneficiários de programas sociais do governo federal realizem apostas com recursos de benefícios assistenciais.
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