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Senado rejeita alterações da oposição e aprova projeto de ajuste fiscal do governo

Proposta (PLP 299/2026) estima economia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027, altera regras do arcabouço fiscal e estabelece prazo de 120 dias para regulamentação dos supersalários.

Por Pedro Rafael Vilela (Agência Brasil) — Publicado em 19/11/2026 às 08:08 – Foto: Lula Marques

O Senado Federal concluiu, no fim da tarde desta quarta-feira (18 de novembro de 2026), a aprovação do projeto de ajuste fiscal do governo federal, rejeitando as modificações substanciais propostas pela oposição. Ao todo, três destaques apresentados em plenário foram derrubados individualmente após a análise da matéria ter sido adiada por 24 horas devido à falta de consenso.

O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) reúne medidas voltadas à contenção de despesas e à ampliação de receitas, projetando um impacto positivo no resultado primário — a diferença entre arrecadação e gastos antes do pagamento dos juros da dívida — estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027.

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Principais pontos aprovados no texto

Relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta altera regras importantes da gestão orçamentária e tributária do país:

  • Alterações no arcabouço fiscal: Autoriza o governo a realizar bloqueios adicionais de despesas para cumprir a meta fiscal e reduz de 2,5% para 2% o teto de crescimento real dos gastos públicos (acima da inflação) nos anos em que medidas de contenção forem acionadas;

  • Benefícios e créditos tributários: Reduz incentivos fiscais vigentes e estabelece limites para a compensação de créditos tributários utilizados por empresas no abatimento de impostos;

  • Supersalários: Fixa um prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente os pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

“Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre as despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas”, defendeu o relator Eduardo Braga durante a sessão.

Acordo sobre a Lei Kandir e tramitação na Câmara

Durante os debates, governo e oposição — representada pelo líder Rogério Marinho (PL-RN) — firmaram um acordo pontual envolvendo os repasses da Lei Kandir aos estados e municípios. Enquanto o texto original reduzia o pagamento anual de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão (adiando a diferença entre 2031 e 2037), o entendimento aprovado elevou o repasse anual para R$ 2 bilhões entre 2028 e 2030, atendendo parcialmente às demandas dos governadores pela compensação das isenções de ICMS sobre exportações.

Com a aprovação no Senado, o PLP 299/2026 segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A votação pelos deputados deve ocorrer apenas na próxima semana, aguardando o retorno do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), de viagem oficial à Argentina.

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