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Lula assina decreto que regulamenta transição da escala 6×1 para a jornada 5×2; regras valem a partir de dezembro

Decreto assinado nesta quinta-feira (19) no Palácio do Planalto estabelece dois dias de descanso semanal ou oito folgas mensais sem corte salarial, além de alterar o divisor que calcula o valor das horas extras.

Por Carina Benedetti, Alexandro Martello, TV Globo e g1 — Publicado em 19/11/2026 às 13:49 – Foto: Reprodução

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira (19 de novembro de 2026), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6×1 (seis dias trabalhados para um de descanso) e define as regras de transição para a jornada 5×2. A mudança decorre da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, marcando a primeira redução geral da carga horária semanal no Brasil em 38 anos, desde a Constituição de 1988.

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De acordo com levantamentos apresentados pelo governo federal, as novas diretrizes alcançarão diretamente 14,8 milhões de trabalhadores submetidos atualmente ao regime 6×1, além de outros 21,7 milhões que já atuam na escala 5×2 e terão a jornada reduzida de 44 para 40 horas semanais em 2027. Durante o evento — que contou com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin e de ministros como Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) —, o presidente afirmou que a medida busca “humanizar o mundo do trabalho” e garantir condições mais dignas aos trabalhadores.

Como funcionarão as folgas e os regimes especiais

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a regra geral assegura dois dias de descanso semanal sem redução salarial, havendo flexibilidade para que empresas que não consigam implementar o modelo semanal concedam oito folgas mensais. O texto preserva a maior parte dos acordos e convenções coletivas vigentes, exceto cláusulas incompatíveis com a nova legislação.

  • Escalas 12×36: Regimes especiais adotados em setores como hospitais e vigilância serão mantidos, mas precisarão observar os novos limites de jornada, garantindo oito folgas por mês;

  • Setores ininterruptos: Áreas como transportes, aviação, trabalho marítimo e setor petrolífero contarão com regulamentação complementar específica.

Impacto no cálculo do salário-hora e das horas extras

Com a redução progressiva da carga horária semanal, o decreto altera o chamado divisor salarial — número utilizado para dividir o salário mensal e obter o valor da hora trabalhada, base para o cálculo de horas extras e adicionais:

  • A partir de 16 de dezembro de 2026 (42 horas semanais): O divisor cairá dos atuais 220 para 210 horas mensais. Para um salário de R$ 3.000, o valor da hora sobe de R$ 13,63 para R$ 14,28;

  • A partir de dezembro de 2027 (40 horas semanais): O divisor passará para 200 horas mensais, elevando o salário-hora desse mesmo exemplo para R$ 15,00.

O decreto determina ainda que, caso o trabalhador já possua divisor menor previsto em lei, contrato ou convenção coletiva, prevalecerá sempre o critério mais favorável ao empregado. Sobre eventuais custos adicionais às empresas, Luiz Marinho declarou que a alternativa para evitar gastos maiores com horas extras é ampliar a contratação de mão de obra.

Situação no Supremo Tribunal Federal (STF)

No âmbito jurídico, a transição aguarda análise definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, o ministro Luiz Fux pediu destaque no processo e levou o julgamento para o plenário físico da Corte, ainda sem data definida pelo presidente Edson Fachin.

Enquanto o plenário não delibera, segue em vigor a decisão liminar do ministro Flávio Dino, que mantém o início da escala 5×2 para 16 de dezembro de 2026 e autoriza, nessa primeira etapa de 42 horas semanais, a distribuição do expediente em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos diários sem incidência de hora extra pelos 24 minutos excedentes, independentemente de acordo coletivo prévio até 15 de dezembro.

Saiba mais 📲https://portaldacidademarilia.com.br/

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