Agência reguladora identificou violações à LGPD no tratamento de dados de crianças e adolescentes; plataforma terá de restringir anúncios, transmissões ao vivo e recursos de interatividade.
Por Janize Colaço e Darlan Helder, g1 — São Paulo – Publicado em 25/08/2026 09:27 – Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa proprietária do TikTok, devido a irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25 de agosto de 2026).
Além da autuação financeira, a autoridade reguladora determinou a exclusão imediata dos dados coletados de forma indevida e exigiu a execução de um plano de conformidade para adequar o aplicativo às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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Irregularidades identificadas pela fiscalização
A apuração conduzida pela Superintendência de Fiscalização da ANPD constatou cinco violações à legislação brasileira. As falhas foram identificadas tanto no formato de acesso com conta registrada quanto no modelo de navegação “feed sem cadastro”:
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Feed sem cadastro: tratamento de informações de crianças e adolescentes sem base legal válida e ausência de bloqueios eficazes para impedir a coleta.
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Feed com cadastro: deficiência nos mecanismos de checagem para proibir o cadastramento de menores e coleta de dados sem respaldo legal.
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Falta de efetividade: ineficácia das ferramentas apresentadas pela plataforma para comprovar a segurança dos dados desse público.
A ByteDance possui prazo de dez dias úteis, contados a partir da notificação oficial emitida em 24 de agosto, para apresentar recurso ao Conselho Diretor da ANPD.
Restrições operacionais e plano de conformidade
Embora o Conselho Diretor da ANPD tenha aprovado o plano de conformidade submetido pela ByteDance, a agência estabeleceu condicionantes rígidas baseadas nas diretrizes do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
Para o acesso sem criação de conta, o TikTok terá de aplicar limitações como o teto de 12 horas de uso, veto à publicação ou visualização de transmissões ao vivo (lives), bloqueio de mensagens diretas (DMs) e interações sociais, além da suspensão completa de anúncios publicitários no Brasil. As contas de usuários com menos de 16 anos passarão a ter configurações de privacidade restritas por padrão, exigindo anuência dos pais para alterações.
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