Decisão do presidente da Câmara destrava a tramitação da proposta que altera o Artigo 228 da Constituição; colegiado debaterá o tema em caso de crimes graves antes de votação em plenário.
Por Agência Brasil – Publicado em 07/07/2026 14:21 – Foto: Joédson Alves
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), autorizou a criação da comissão especial que será responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida destrava o andamento da matéria na Casa, após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter aprovado a admissibilidade jurídica do texto em junho.
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A instalação do colegiado cumpre o rito formal de tramitação de emendas constitucionais no Congresso Nacional. A comissão terá a atribuição de aprofundar o debate técnico e político sobre o tema, promovendo audiências públicas com juristas, sociólogos, defensores públicos e especialistas em segurança pública e direitos da infância.
Rito Regimentar e Prazos na Câmara
A proposta em debate altera a redação do Artigo 228 da Constituição Federal. O texto atual estabelece que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas da legislação especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com a modificação sugerida, jovens a partir de 16 anos passariam a responder criminalmente sob o Código Penal comum quando cometerem crimes considerados graves.
Com o ato da presidência publicado, as lideranças partidárias da Câmara devem indicar os deputados que irão compor as cadeiras do colegiado. Assim que instalada, abre-se um prazo inicial de 10 sessões plenárias para a apresentação de emendas e modificações ao texto original. A comissão especial tem o limite regimental de até 40 sessões de plenário para votar o parecer definitivo do relator — que ainda não foi escolhido.
Próximos Passos até o Plenário
Se o relatório final for aprovado dentro do prazo pelo colegiado especial, a PEC ficará apta para ser incluída na ordem do dia do plenário da Câmara. Por se tratar de uma alteração na Constituição, a proposta precisará do voto favorável de pelo menos três quintos dos deputados (308 votos), em dois turnos de votação, antes de seguir para a apreciação do Senado Federal. Caso a comissão estoure o prazo de 40 sessões sem deliberar, o regimento interno permite que o presidente da Casa avoque o projeto diretamente para o plenário.
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