Termina hoje o prazo para regularização e emissão do Título de Eleitor
Por Agência Brasil – Publicado em 06/05/2026 às 08:50
Cidadãos de todo o Brasil têm até o final desta quarta-feira, 6 de maio, para solicitar a primeira via do título de eleitor ou regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral. Esta é a data limite para garantir a participação nas Eleições 2026, que ocorrem em outubro. Após este prazo, o sistema será suspenso para processamento dos dados dos votantes.
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A regularização pode ser realizada de duas formas principais: presencialmente, nas unidades dos cartórios eleitorais, ou de forma digital, através do portal de autoatendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Vale ressaltar que o atendimento on-line é destinado preferencialmente a quem já possui dados biométricos cadastrados no sistema.
Consequências de estar em débito com a Justiça Eleitoral
Estar com o título cancelado ou irregular gera impedimentos que vão além do dia da votação. O cidadão que não cumprir o prazo poderá enfrentar dificuldades para emitir passaporte ou carteira de identidade (RG), tomar posse em cargos públicos após aprovação em concursos, renovar matrícula em instituições de ensino oficiais ou obter empréstimos em autarquias financeiras do governo.
Serviços disponíveis até o fechamento do cadastro
Até o fim do expediente de hoje, os seguintes procedimentos ainda podem ser solicitados:
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Alistamento Eleitoral: Emissão do primeiro título para novos eleitores.
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Transferência de Domicílio: Mudança da cidade de votação.
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Revisão de Dados: Alteração de nome, estado civil ou inclusão de nome social.
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Regularização de Pendências: Quitação de multas e reativação de títulos cancelados.
O que diz a Lei das Eleições
O fechamento do cadastro é uma exigência prevista no artigo 91 da Lei nº 9.504/1997. A legislação determina que nenhum requerimento de inscrição ou transferência seja recebido nos 150 dias que antecedem a data do pleito. Por conta disso, a partir de quinta-feira, 7 de maio, o cadastro eleitoral estará oficialmente fechado em todo o território nacional e no atendimento virtual, sendo reaberto apenas em novembro de 2026.
Quem deve priorizar o atendimento hoje
Devem estar atentos ao encerramento do prazo os jovens que completam 16 anos até a data da eleição, pessoas que mudaram de residência recentemente e eleitores que deixaram de votar e justificar nas últimas três eleições consecutivas.
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, reforçou em sessão plenária a relevância do compromisso cívico. Segundo a ministra, resolver as pendências eleitorais é uma meta fundamental para garantir a força da democracia brasileira por meio do voto popular.
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