Por unanimidade, Corte acompanhou voto do relator Dias Toffoli e afastou artigo do Código Penal que isentava cônjuges de pena por furto, estelionato ou apropriação indébita no contexto de violência doméstica.
Por André Richter (Agência Brasil / Brasília) — Publicado em 12/11/2026 às 16h59
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12 de novembro de 2026) derrubar a regra legal que impedia a punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. A chamada imunidade penal — tecnicamente conhecida como escusa absolutória — estava prevista no Artigo 181 do Código Penal e vigorava no ordenamento jurídico brasileiro desde 1940.
Antes do julgamento, o cônjuge que praticasse delitos como furto, apropriação indébita, estelionato ou fraude contra bens, salários e recursos financeiros da esposa ficava automaticamente isento de pena criminal em razão do vínculo matrimonial.
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Voto do relator e manifestações dos ministros
O julgamento teve início na quarta-feira (11), quando o relator do caso, ministro Dias Toffoli, votou pela suspensão da imunidade, argumentando que o dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e contraria tratados internacionais de proteção aos direitos das mulheres assinados pelo Brasil.
Na sessão desta quinta-feira, acompanharam integralmente o relator os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Edson Fachin.
Única mulher na composição atual do Tribunal, a ministra Cármen Lúcia destacou a gravidade e a frequência silenciosa da violência financeira nos lares brasileiros.
“Isso não é um fato do passado, é um dado de hoje, também não é um dado de um determinado grupo de mulheres. Não é incomum servidoras públicas contarem para a gente que entregam integralmente sua remuneração, seus ganhos, para evitar problemas”, afirmou a ministra.
O ministro Alexandre de Moraes resgatou a origem histórica da norma, lembrando que o Código Penal de 1940 reproduziu uma diretriz das antigas Ordenações Portuguesas e do Código Criminal do Império, de 1830. “Por que existia essa isenção de pena? Para proteger o homem, aquele que tinha o pátrio poder”, pontuou.
Origem das ações e posição da AGU
O tema chegou ao Supremo por meio de duas ações ajuizadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). Na abertura do julgamento, o advogado Aristides Junqueira, representando a Conamp, observou que a lei original buscava preservar a indissolubilidade do casamento em uma época anterior à Lei do Divórcio (1977), ignorando as múltiplas formas de violência de gênero.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também defendeu o fim da imunidade. Segundo a secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, manter a isenção penal representa uma ofensa direta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade conjugal previstos na Carta de 1988.
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