Inquérito do Ministério Público questiona critérios para mortes de animais, estrutura de alojamento e metas previstas em contrato milionário; população aguarda respostas sobre a efetividade dos serviços e o funcionamento da UBS Animal
Por Redação – Publicado em 23/10/2026 – 08:20 – Foto: Divulgação
Quanto vale a proteção animal em Marília? E, diante de um contrato público superior a R$ 8,4 milhões, quais resultados a população pode efetivamente cobrar? Essas são algumas das questões que ganham força após o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) abrir um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na execução dos serviços veterinários contratados pela Prefeitura.
Formalizada em 16 de outubro, a investigação envolve o contrato firmado com a empresa BG Zangrossi Serviços Veterinários Ltda. e abrange pontos sensíveis da política municipal de proteção animal, entre eles os critérios para a realização de eutanásias, a capacidade do abrigo, as metas de castração e microchipagem e o funcionamento da UBS Animal.
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O procedimento não representa, por si só, a comprovação de irregularidades. Entretanto, as questões levantadas exigem esclarecimentos objetivos. Quando recursos públicos dessa dimensão são destinados ao cuidado animal, não basta apresentar valores e serviços previstos em contrato. É necessário demonstrar como o dinheiro está sendo aplicado, quais resultados foram alcançados e se a estrutura oferecida corresponde às necessidades da cidade.
Um contrato milionário, mas quais são os resultados?
Firmado inicialmente pelo valor de R$ 8.277.266,04, após o Pregão Eletrônico nº 009/2026 e o Processo Administrativo nº 6.164/2026, o contrato sofre alterações em . 16 de julho, com um aditivo de R$ 128.881,20 que elevou o total para R$ 8.406.147,24.
O acordo prevê recolhimento, alojamento, tratamento, castração e microchipagem de animais, além de procedimentos de eutanásia. Segundo a portaria do Ministério Público, aproximadamente 82% do valor originalmente contratado está concentrado em pagamentos fixos mensais e diárias de alojamento.
É justamente esse modelo que merece atenção. Conforme apontado pelo MP, a forma de remuneração pode favorecer a permanência prolongada dos animais no abrigo, em vez de estimular a rotatividade e as adoções. Trata-se de uma preocupação que precisa ser esclarecida pela administração municipal: quais mecanismos garantem que a política contratada priorize a recuperação, a castração, a adoção responsável e a redução do abandono?
Outro dado chama a atenção. Enquanto o contrato de 2023 considerava 185 animais, o novo instrumento prevê um contingente de 550 animais remanescentes. O crescimento dessa previsão exige explicações sobre a evolução da demanda, a capacidade real de atendimento e as estratégias adotadas para evitar que o abrigo se torne uma solução permanente para um problema que também depende de prevenção e políticas públicas contínuas.
A previsão de 600 eutanásias por ano exige transparência
Um dos pontos mais delicados do inquérito é a previsão contratual de 360 procedimentos de eutanásia anuais para animais de pequeno porte e outros 240 para os de grande porte. Somados, são 600 procedimentos previstos por ano.
A previsão contratual, isoladamente, não comprova que todos esses procedimentos tenham sido realizados. Tampouco permite concluir que tenham ocorrido mortes irregulares. Mas a dimensão dos números torna indispensável esclarecer quais critérios são adotados, quantos procedimentos efetivamente ocorreram e como cada decisão é fundamentada.
O Ministério Público questiona a possibilidade de autorizações baseadas exclusivamente em laudos emitidos por veterinários da própria empresa contratada. Segundo a portaria, as normas municipais exigem avaliação fundamentada por médico-veterinário integrante do quadro técnico da Prefeitura.
A investigação também considera a Lei Estadual nº 12.916/2008, que restringe a eliminação de cães e gatos em estabelecimentos públicos e congêneres e estabelece condições específicas para a realização de eutanásias.
Para verificar o cumprimento das regras, a Promotoria requisitou laudos, exames laboratoriais, prontuários e termos de consentimento relativos às eutanásias realizadas durante a vigência dos contratos de 2023 e 2026. A empresa também deverá apresentar os documentos produzidos pelos profissionais responsáveis pelos procedimentos.
A questão central é incontornável: quais são os critérios utilizados para decidir pela eutanásia, quem fiscaliza essas decisões e quais garantias existem para impedir procedimentos sem respaldo técnico e legal? Em uma política pública voltada à proteção animal, a morte não pode ser tratada como um dado burocrático. Cada procedimento precisa ter justificativa documentada e estar sujeito aos controles previstos em lei.
Abrigo com 189 baias e previsão de 550 animais
A estrutura física também está sob análise. De acordo com a portaria, o abrigo rural, localizado na Estrada Municipal, Lote MAR 110B, nº 5069, dispõe de 189 baias. O contrato, por sua vez, considera 550 animais remanescentes e prevê 800 novos recolhimentos mensais.
Os números levantam dúvidas importantes sobre a capacidade operacional do serviço. Como são acomodados os animais? Qual é a ocupação efetiva do espaço? Há instalações suficientes para garantir alimentação, higiene, assistência veterinária, isolamento sanitário e manejo adequado?
O Ministério Público pretende verificar se a estrutura atende à demanda e às exigências municipais de alojamento, incluindo as condições de higiene, a lotação das baias e a separação sanitária dos animais.
A previsão de recolhimentos também precisa ser contextualizada: o que representam esses 800 novos recolhimentos mensais no planejamento do serviço? Como esse volume se relaciona com a capacidade física do abrigo, as adoções, as devoluções aos tutores e os tratamentos realizados?
Não se trata apenas de recolher animais das ruas. O serviço precisa assegurar condições dignas de acolhimento e apresentar resultados que possam ser acompanhados pela sociedade.
E a UBS Animal? A população precisa de respostas
Além das dúvidas sobre o abrigo e as eutanásias, o inquérito inclui o funcionamento da UBS Animal e as metas de castração e microchipagem. São pontos fundamentais para avaliar se a política municipal atua de forma preventiva ou se está concentrada no atendimento das consequências do abandono.
A população precisa saber quais serviços estão efetivamente disponíveis, em quais horários a unidade funciona, qual é a capacidade de atendimento, quantos animais são atendidos e quais critérios definem o acesso aos procedimentos.
A questão do atendimento veterinário em regime de 24 horas também merece esclarecimento público: por que não há atendimento ininterrupto, caso esse serviço não esteja disponível? Existe estudo técnico que justifique o horário atual? Como são atendidas as emergências fora do expediente? Há algum fluxo de encaminhamento para animais que necessitam de socorro imediato durante a noite, nos fins de semana e feriados?
Essas perguntas não significam presumir que o contrato obrigue a unidade a funcionar 24 horas. É necessário verificar o que foi efetivamente contratado e quais serviços a Prefeitura se comprometeu a oferecer. Mas, diante do investimento público e da relevância da causa animal, a administração tem o dever de tornar essas informações acessíveis.
Também é essencial conhecer as metas de castração e microchipagem, os números efetivamente alcançados e a existência de campanhas permanentes de adoção responsável e conscientização contra o abandono. Sem indicadores claros, fica difícil avaliar se o dinheiro investido está produzindo melhorias concretas.
Ministério Público cobra documentos e Prefeitura precisa esclarecer
A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Oriel da Rocha Queiroz, da 2ª Promotoria de Justiça de Marília. O Ministério Público requisitou documentos à Prefeitura e à empresa contratada, estabelecendo prazo de dez dias úteis para apresentação.
A apuração deverá contribuir para esclarecer se os serviços estão sendo executados conforme as exigências legais e contratuais, se a estrutura é compatível com a demanda e se os procedimentos de eutanásia obedecem aos critérios aplicáveis.
A investigação também coloca em evidência uma questão de interesse coletivo: como a cidade mede a eficiência de sua política de proteção animal? Quanto é destinado a cada serviço? Quantos animais são castrados, microchipados, tratados e adotados? Quantas eutanásias foram efetivamente realizadas e quais foram suas justificativas técnicas?
São informações que não deveriam depender exclusivamente de uma investigação para chegar ao conhecimento público. Transparência, fiscalização e prestação de contas precisam fazer parte da própria gestão.
A Prefeitura de Marília e a empresa BG Zangrossi Serviços Veterinários Ltda. precisam dar esclarecimentos sobre os pontos investigados, os critérios para a realização de eutanásias, a capacidade do abrigo, as metas de atendimento e o funcionamento da UBS Animal. O posicionamento dos envolvidos deve ser incorporado assim que houver resposta.
Enquanto o Ministério Público reúne documentos para esclarecer os fatos, permanece uma cobrança legítima da sociedade: se há milhões de reais destinados ao serviço, quais resultados estão sendo entregues? E, acima de tudo, a política pública está conseguindo proteger os animais e responder às necessidades da população?
A causa animal deixou de ser uma pauta restrita a protetores e voluntários. É uma questão de responsabilidade pública, respeito à vida e aplicação transparente dos recursos coletivos. Marília precisa apresentar números, critérios e respostas. Porque proteger animais não é apenas recolhê-los ou prever procedimentos em um contrato: é demonstrar, com ações e resultados verificáveis, que a vida e o bem-estar estão no centro da política municipal.
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