Decisão unânime dos 28 ministros aplica pela primeira vez a nova regra do CNJ; demissão definitiva e perda de vencimentos dependerão de ação movida pela AGU.
Por Felipe Pontes — Repórter da Agência Brasil – Publicado em 06/08/2026 às 15:45 – Foto: Gustavo Lima/STJ
O plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quinta-feira (6), aplicar a pena de disponibilidade com perda de cargo ao ministro Marco Buzzi, mantendo o seu afastamento definitivo das funções. O magistrado foi acusado de crimes sexuais por duas mulheres.
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A condenação foi aprovada por unanimidade pelos 28 ministros participantes da sessão. Contudo, quatro ministros — João Otávio de Noronha, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria — divergiram quanto à gradação da sanção, votando pela aposentadoria compulsória, pena considerada menos severa.
Esta é a primeira vez na história do Judiciário brasileiro em que se aplica a pena de disponibilidade com perda de cargo a um magistrado, seguindo a recente regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre penas máximas para faltas graves.
O julgamento, realizado a portas fechadas a partir das 9h30, contou com sustentações orais das defesas das vítimas, do acusado e da Procuradoria-Geral da República (PGR) — que alterou seu posicionamento para defender a sanção máxima. Marco Buzzi acompanhou a sessão ao lado de seus advogados.
Desdobramentos e trâmite jurídico
Com a deliberação, o afastamento provisório aplicado em 10 de fevereiro torna-se definitivo. Buzzi continuará recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço até que a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuíze uma nova ação judicial para requerer a exoneração definitiva e o cancelamento dos proventos.
O rito cumpre a diretriz fixada em maio pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional o uso da aposentadoria compulsória como teto punitivo para juízes. A defesa do ministro informou que poderá recorrer da decisão ao STF.
Entenda as acusações
O processo administrativo disciplinar baseou-se nas conclusões de uma sindicância interna realizada por três ministros do STJ a partir de duas denúncias:
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Abordagem inadequada: Uma jovem de 18 anos, filha de amigos da família, relatou ter sofrido investidas do magistrado durante um banho de mar enquanto estava hospedada em sua residência de praia.
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Assédio no gabinete: Uma servidora do tribunal acusou o ministro de assédio sexual dentro do ambiente de trabalho.
Marco Buzzi nega o cometimento de qualquer ato ilícito ou conduta inadequada.
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