Advocacia da Câmara concorda com início da jornada de 42 horas em 16 de dezembro, mas contesta expediente diário de 8h24 sem acordo coletivo, flexibilização de folgas e prazos fixados pelo relator; placar no plenário virtual do Supremo já está em 2 a 0 pela manutenção da liminar.
Por Márcio Falcão (g1 e TV Globo / Brasília) — Publicado em 13/11/2026 16:50
A Câmara dos Deputados protocolou nesta sexta-feira (13 de novembro de 2026) uma manifestação formal no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que o plenário da Corte derrube parte das regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino para a transição da escala 6×1 para o modelo 5×2. Embora concorde com a manutenção do calendário oficial — que reduz a jornada máxima semanal para 42 horas a partir de 16 de dezembro com dois dias de repouso remunerado —, a Advocacia da Câmara defende que sejam preservados os critérios originalmente aprovados pelo Congresso Nacional na Emenda Constitucional nº 141/2026.
A manifestação ocorre paralelamente à análise da liminar no plenário virtual do Supremo. Também nesta sexta-feira, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou integralmente o voto do relator, levando o placar parcial a 2 a 0 pela confirmação da decisão de Dino.
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Os seis pontos contestados pela Câmara
Na peça enviada aos ministros, a Advocacia da Câmara questionou alterações promovidas pela liminar por entender que extrapolam o texto promulgado em outubro pelo Legislativo:
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Jornada diária de 8h24 sem acordo: A Casa sustenta que a emenda condicionou a ampliação do expediente diário durante a transição (os 24 minutos extras além das 8 horas habituais) à celebração de acordo ou convenção coletiva;
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Compensação dos dias de descanso: Contesta a retirada das travas semanais e mensais para compensação das folgas e a possibilidade de regulamentação temporária pelo Executivo nos primeiros 90 dias, alertando que a medida pode provocar longos períodos consecutivos de trabalho;
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Regimes diferenciados: Discorda da fixação de prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente regimes especiais de jornada e repouso para atividades específicas;
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Micro e pequenas empresas: Também questiona o prazo de 180 dias imposto para regulamentação de medidas de adaptação voltadas aos pequenos negócios;
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Contratos públicos: Critica a redução, de um ano para 180 dias, do prazo de adaptação dos contratos administrativos previsto originalmente na emenda;
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Empresas estatais: Opõe-se à extensão às estatais que atuam em regime de concorrência da exceção ao controle de jornada destinada a profissionais de alta qualificação e remuneração do setor privado.
Defesa da deliberação parlamentar
A Advocacia da Câmara ressaltou que a Emenda Constitucional 141/2026 foi construída após amplo debate público e aprovada por maiorias expressivas nas duas Casas — 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo na Câmara, além de 75 votos a 1 no Senado.
“A Emenda Constitucional n. 141/2026 resulta de amplo debate público e de deliberação parlamentar legítima, concluída por maiorias expressivas nas duas Casas do Congresso Nacional”, destacou a manifestação, frisando que propostas de ampliação de prazos já haviam sido debatidas e rejeitadas durante a tramitação legislativa.
Promulgada em 16 de outubro, a emenda estabelece a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais até dezembro de 2027, sem perda salarial, assegurando dois dias de descanso remunerado por semana. Na decisão proferida na quinta-feira (12), Flávio Dino também afastou a possibilidade de queda direta para 40 horas em dezembro caso sindicatos e empresas não concluam negociações coletivas.
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