Relator no STF negou pedido de entidades empresariais para adiar a transição da Emenda Constitucional 141; decisão também permite expediente de até 8 horas e 24 minutos na ausência de acordo coletivo e dá 90 dias para renegociação sindical.
Por Fernanda Fonseca (CNN Brasil / Brasília) — Publicado em 12/11/2026 às 15:16 – Foto: Alejandro Zambrana/STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (12 de novembro de 2026) manter integralmente o cronograma de transição para o fim da escala de trabalho 6×1. Ao rejeitar o pedido de adiamento apresentado pelas confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), o magistrado também fez um apelo para que o Congresso Nacional regulamente, em até 180 dias, os regimes diferenciados de jornada previstos na Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em outubro.
A decisão monocrática, tomada após audiência de conciliação realizada na terça-feira (10) com representantes do governo, parlamentares, trabalhadores e empresários, será agora submetida ao referendo do plenário da Suprema Corte.
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Como fica o cronograma da nova jornada
Com a manutenção do calendário aprovado pelo Legislativo, a transição ocorrerá em duas etapas, sem qualquer redução salarial:
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16 de dezembro de 2026: A jornada máxima semanal cai das atuais 44 horas para 42 horas semanais, assegurando o direito a dois dias de descanso semanal remunerado;
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Dezembro de 2027: Entra em vigor a redução definitiva para 40 horas semanais.
Flexibilização de horários e negociação coletiva
Embora tenha negado o adiamento solicitado pelo setor produtivo, Flávio Dino reconheceu a necessidade de esclarecer regras operacionais para facilitar a adaptação das empresas. Entre os principais pontos definidos pelo ministro estão:
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Expediente diário de 8h24: Na ausência de acordo coletivo, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornada diária de até 8 horas e 24 minutos, sem necessidade de pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes;
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Distribuição de folgas: O relator afastou os limites semanais e mensais rígidos para a compensação de descansos, permitindo que a organização das folgas seja pactuada via acordos ou convenções coletivas — desde que preservados os dois dias de descanso remunerado;
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Prazo para renegociação: Ficou estabelecido o prazo de 90 dias para que empresas e sindicatos renegociem cláusulas de convenções anteriores.
Apelo para regimes especiais e pequenas empresas
Na decisão, Dino ressaltou que cabe ao Poder Legislativo disciplinar, no prazo sugerido de 180 dias, regras específicas para atividades econômicas que demandam organização diferenciada, como setores sujeitos a picos sazonais ou operações ininterruptas.
O ministro também solicitou que o Congresso crie parâmetros próprios de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte, levando em consideração suas particularidades financeiras e operacionais.
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