Ações no Supremo questionam a entrada em vigor da nova jornada em 15 de dezembro; Confederação do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI) solicitam adiantamento do prazo de transição.
Por André Richter (Agência Brasil) — Publicado em 06/11/2026 08:28 – Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a convocação de uma audiência de conciliação para o dia 10 de novembro, às 14h, na Primeira Turma da Suprema Corte. O objetivo é discutir os pedidos de adiamento da entrada em vigor da lei que extingue a jornada de trabalho na escala 6×1.
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Dino é o relator de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades contestam o prazo fixado para o início da nova jornada — previsto para 15 de dezembro de 2026 — e pedem a prorrogação da transição: a CNC quer adiar o início para outubro de 2027, enquanto a CNI solicita mais um ano de adequação.
O ministro abriu prazo de cinco dias para manifestação oficial da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Apoio popular e aprovação no Congresso
A mudança na legislação trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional estabelece a substituição da jornada máxima de 44 horas semanais por 40 horas semanais, fixando a escala em 5×2 (cinco dias de trabalho para dois dias de descanso semanal remunerado), sem qualquer redução salarial.
O texto aprovado pela Câmara e pelo Senado prevê uma janela de transição de 14 meses para a adaptação total dos setores produtivos. Segundo dados da pesquisa Nexus divulgados em fevereiro de 2026, 73% dos brasileiros apoiam a extinção da escala 6×1, destacando a busca por melhor qualidade de vida, convívio familiar e tempo para qualificações acadêmicas e profissionais.
Regulamentação via decreto federal
Em paralelo ao debate no Judiciário, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, confirmou a publicação de um decreto executivo na próxima segunda-feira (9) para regulamentar a aplicação da medida.
O texto trará diretrizes para organizar o cumprimento das diferentes escalas produtivas por setor econômico, garantindo ao trabalhador o direito a no mínimo oito folgas mensais, sem prejudicar o funcionamento contínuo do comércio, da indústria e da prestação de serviços.
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