Proposta exige duas votações em plenário e o apoio de 49 senadores; texto prevê transição gradual de 14 meses e dois dias de descanso semanal remunerado.
Por Redação g1 — São Paulo – Publicado em 06/10/2026 08:36
O Senado Federal dá início nesta terça-feira (6) à fase de discussões em plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019), que prevê o fim da escala 6×1 no Brasil. A proposta estabelece a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e assegura dois dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução na remuneração do trabalhador.
Sob o comando do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o cronograma regimental prevê três reuniões consecutivas de debate nesta semana — terça (6), quarta (7) e quinta-feira (8) —, realizadas em formato semipresencial.
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Entenda o rito de tramitação e aprovação
Por se tratar de uma alteração na Constituição Federal, a proposta exige um rito legislativo rigoroso antes de ser promulgada:
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Sessões de discussão: O regimento interno do Senado determina a realização de cinco sessões de debate antes da votação em primeiro turno, e mais três sessões que antecedem a análise em segundo turno. Existe, contudo, a possibilidade de acelerar o processo por meio do mecanismo de quebra de interstício, caso aprovado pela maioria simples dos parlamentares presentes.
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Quórum qualificado: Para a aprovação definitiva nos dois turnos de votação, são necessários os votos favoráveis de, no mínimo, três quintos do colegiado — o equivalente a 49 dos 81 senadores.
Caso o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado não sofra alterações de mérito pelos senadores, a Emenda à Constituição será promulgada diretamente pelo Congresso Nacional. Se houver modificações no conteúdo, a matéria retornará para nova apreciação dos deputados federais.
Regra de transição gradual e impactos
A proposta estabelece uma implementação por etapas para possibilitar a adequação das empresas e trabalhadores. A transição completa levará cerca de 14 meses após a promulgação:
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Primeira fase (60 dias após a promulgação): A limitação semanal cai de 44 para 42 horas, garantindo-se o direito aos dois dias de descanso.
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Segunda fase (após 12 meses): A carga horária atinge o patamar limite de 40 horas semanais.
A alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) alcançará a maioria dos trabalhadores formais do país, prevendo diretrizes específicas para áreas de serviços essenciais e contínuos (como saúde, segurança e transporte) via convenções coletivas. O texto contempla ainda regras próprias para profissionais com ensino superior que recebam salários acima de R$ 21 mil (2,5 vezes o teto do INSS), além de prever regulamentação por lei complementar para Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e contratos de terceirização com a administração pública.
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