Ministro do STF deu dez dias para a presidência da Casa se manifestar sobre pedido de acesso a dados de entrada de Viviane Barci, Daniel Vorcaro e outros citados.
Por André Richter – Publicado em 23/09/2026 – 15:45 – Foto: Gustavo Moreno/STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu o prazo de dez dias para que o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, preste informações relativas ao pedido de acesso aos registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro nas dependências da Casa Legislativa.
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A determinação ocorre no âmbito do mandado de segurança impetrado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo). O parlamentar recorreu à Suprema Corte após ter suas solicitações administrativas negadas pelo Senado, que alegou que os dados requeridos estariam protegidos por envolverem “informações de caráter pessoal”.
Ausência de violação à intimidade
Ao analisar o pedido inicial, o ministro Luiz Fux rebateu o argumento da Casa Legislativa e assinalou que a divulgação dos registros de acesso a um prédio público não configura “violação da intimidade ou de informações pessoais”. Diante disso, determinou a intimação da Advocacia do Senado para formalizar sua manifestação no processo.
Além dos registros referentes a Viviane Barci e Daniel Vorcaro, o mandado de segurança busca obter o histórico de entrada de outros dois nomes nas instalações do Senado:
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Antônio Carlos Camilo Antunes (conhecido como Careca do INSS), empresário;
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Fábio Luís Lula da Silva (Lulinha), empresário e filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A relatoria da ação foi atribuída ao ministro Luiz Fux por sorteio, ocorrido logo após o ministro Alexandre de Moraes ter se declarado impedido para atuar e julgar o caso.
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