Decisão da 16ª Vara da Fazenda Pública rejeitou novas justificativas burocráticas da administração municipal; cidade pode recorrer da ordem sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
Por Matheus Crobelatti /Agência Brasil – Publicado em 22/07/2026 – 15:55 Foto: Paulo Pinto
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que a Prefeitura de São Paulo realize, em até 48 horas, o credenciamento da empresa Uber para que a plataforma possa oferecer o serviço de transporte de passageiros por motocicletas (Uber Moto) na capital paulista. A ordem foi emitida pela juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.
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Na sentença, a magistrada rejeitou os novos argumentos administrativos apresentados pelo Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) para negar a autorização. Caso o município descumpra a ordem no prazo estipulado, estará sujeito a uma multa diária de R$ 5 mil, com teto inicial fixado em R$ 500 mil. A gestão municipal ainda pode recorrer da decisão.
Histórico de impasse e embate regulatório
A disputa envolvendo o transporte remunerado de passageiros por motocicletas na capital paulista se arrasta há anos:
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Decreto de Proibição (2023): O prefeito Ricardo Nunes assinou decreto proibindo a modalidade sob a justificativa de preservação da vida e preocupação com o alto índice de acidentes e óbitos envolvendo motociclistas na capital.
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Argumentação da Plataforma: A Uber recorreu à legislação federal, apontando que a Política Nacional de Mobilidade Urbana autoriza o transporte individual privado por aplicativos em todo o território nacional.
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Saída de Concorrentes: Diante do cenário de insegurança jurídica e foco em serviços de entrega, concorrentes como a 99 desistiram de implementar a opção de mototáxi na capital paulista.
Em nota oficial, a Uber destacou que a magistrada apontou “comportamento contraditório” do município ao levantar exigências burocráticas de última hora — como questionamentos sobre assinaturas em declarações de seguro — que extrapolariam decisões judiciais anteriores. A empresa reafirmou o compromisso com a segurança de motoristas e usuários.
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