Projetos de Lei Estadual e Federal garantem horário especial sem redução salarial e de benefícios a funcionários públicos que sejam PCDs (Pessoas com Deficiência), TEA (Transtorno do Espectro Autista) ou com familiares nessas condições.
Por Redação – Publicado em 05/06/2026 – 11:06
A deputada estadual Dani Alonso (PL) e o deputado federal Capitão Augusto (PL) apresentaram, de forma conjunta, Projetos de Lei nas esferas estadual e federal com o objetivo de ampliar e blindar os direitos de servidores públicos. As propostas visam garantir horário especial de trabalho, sem qualquer tipo de redução salarial ou perda de benefícios, para funcionários diagnosticados ou que possuam dependentes legais com Deficiência (PCD) ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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Propostas Tramitam na Alesp e na Câmara dos Deputados
As medidas legislativas já estão protocoladas e seguem os ritos de tramitação nas respectivas casas de leis. Na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), a matéria recebeu a numeração PL 503/2026. Já no Congresso Nacional, em Brasília, o texto corre na Câmara dos Deputados sob o número PL 2.688/2026.
A iniciativa dos parlamentares surge para corrigir uma lacuna jurídica deixada por decisões anteriores dos tribunais superiores, que gerava interpretações ambíguas por parte das administrações públicas e resultava em prejuízos financeiros aos trabalhadores.
“O Supremo Tribunal Federal assegurou a servidores públicos com deficiência ou autismo, ou que tenham dependentes diagnosticados, o direito a horário especial, mas não vedou expressamente a redução salarial. Na prática, os beneficiários acabam tendo perdas em seus rendimentos. Nosso objetivo é corrigir isso”, esclareceram Dani Alonso e Capitão Augusto.
Auto Custo de Tratamentos Justifica a Manutenção Integral do Salário
Os deputados argumentam que a redução nos vencimentos desses servidores é desproporcional e agrava a vulnerabilidade social das famílias. Funcionários públicos que se enquadram nesses critérios enfrentam rotinas intensas que exigem o acompanhamento direto de dependentes ou o próprio deslocamento para tratamentos multidisciplinares, terapias de reabilitação, consultas médicas frequentes e atividades pedagógicas especializadas.
Impacto Financeiro e Modalidades de Trabalho
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Suporte Financeiro: As famílias já arcam com um elevado custo financeiro fixo e permanente com exames, medicamentos e assistência especializada, tornando injustificável o corte na remuneração fixa.
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Flexibilidade no Estado: O projeto estadual de Dani Alonso prevê ferramentas flexíveis de adaptação da rotina, como a implementação legal do teletrabalho (home office).
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Adaptação de Jornada: Estão previstas alternativas que permitem a adequação de horários móveis para conciliar a realidade funcional do órgão público com a demanda familiar do servidor.
Indicação ao Governador Tarcísio de Freitas Visa Acelerabilidade
Com o intuito de conferir agilidade à aplicação prática do benefício antes mesmo da conclusão de todo o processo de votação dos projetos no parlamento, Dani Alonso e Capitão Augusto protocolaram uma indicação formal direcionada ao governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas.
No documento, os deputados solicitam que o Poder Executivo atue diretamente na questão por meio da edição e revisão do decreto número 69.045, de 14 de novembro de 2024, ou mediante a publicação de uma nova normativa governamental que regulamente de forma imediata a proibição de descontos salariais para os servidores nestas condições em território paulista.
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