Nova legislação beneficia motoristas sem histórico de multas nos últimos 12 meses; exames de aptidão física e mental seguem obrigatórios, mas ganham tabela de preços fixada pelo Contran.
Por Agência Brasil – Publicado em 05/06/2026 – 16:00 – Foto: Marcello Casal Jr
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que institui a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em todo o território nacional. A nova legislação direciona o benefício exclusivamente para o grupo classificado como “bons condutores”, desburocratizando o processo administrativo de trânsito e eliminando custos estaduais de emissão do documento para motoristas elegíveis.
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A sanção do Palácio do Planalto ocorre logo após o Congresso Nacional chancelar a aprovação da Medida Provisória (MP) 1327/25. O texto legal original havia sido editado pelo governo federal em dezembro do ano passado com o objetivo de aliviar o orçamento das famílias e incentivar a segurança viária por meio de recompensas financeiras diretas aos cidadãos. De acordo com o balanço do governo, cerca de 2 milhões de motoristas brasileiros já usufruíram da medida.
Regras de Elegibilidade e Impacto Econômico de Isenção
A gratuidade e o automatismo do processo de renovação não abrangem a totalidade dos motoristas do país. Para ter acesso à facilidade, o condutor precisa cumprir critérios comportamentais rígidos no trânsito.
Critérios de Isenção da Taxa da CNH
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Histórico Limpo: Não ter cometido nenhuma infração de trânsito sujeita à perda de pontos nos últimos 12 meses anteriores ao vencimento da habilitação.
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Inscrição Ativa: Estar devidamente registrado e regularizado no banco de dados do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), plataforma digital coordenada pelos órgãos de trânsito.
Os impactos financeiros da medida na economia popular foram calculados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Segundo o órgão técnico, a dispensa do pagamento das taxas de emissão recolhidas pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) já proporcionou uma economia acumulada de R$ 854,8 milhões para a população brasileira desde o início da vigência das regras temporárias da MP.
Obrigatoriedade de Exames Médicos e Nova Tabela de Preços
O governo ressalta que a “renovação automática” refere-se à dispensa da necessidade de agendamentos burocráticos nos guichês do Detran e ao pagamento de taxas de emissão da cédula, mas não anula as exigências de saúde pública.
Os exames de aptidão física e mental continuam rigorosamente obrigatórios para todos os motoristas, seguindo a periodicidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A lei determina que esses laudos periciais só podem ser emitidos por médicos e psicólogos detentores de especialização em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.
A grande novidade trazida pelo texto sancionado diz respeito ao bolso do motorista na hora de realizar a avaliação clínica. A nova legislação estabeleceu o tabelamento nacional dos preços cobrados pelas clínicas credenciadas para a execução dos exames laboratoriais e clínicos. Os valores de referência serão fixados e padronizados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, ficou definido por lei que a tabela sofrerá um reajuste anual obrigatório baseado na inflação oficial do país, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
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