Decreto presidencial institui o Sistema de Compras Expressas (Sicx) e amplia a participação de microempreendedores individuais nas contratações públicas.
Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Publicado em 25/08/2026 08:58 – Foto: Marcello Casal Jr
O governo federal regulamentou nesta segunda-feira (24 de agosto de 2026) a utilização de plataformas de comércio eletrônico para a aquisição pública de bens e serviços padronizados. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o decreto estabelece as diretrizes para o Sistema de Compras Expressas (Sicx), iniciativa criada para conferir maior celeridade às contratações e ampliar a competitividade entre fornecedores.
A proposta permite que as empresas utilizem suas próprias infraestruturas de vendas digitais para transacionar com a administração pública. A medida visa otimizar custos operacionais e eliminar etapas burocráticas no fluxo de suprimentos do Estado.
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Cadastro unificado e simplificação cadastral
O Sicx introduz o credenciamento digital permanente, que será integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU). Com a novidade, a documentação apresentada pelas empresas passará a ter validade contínua para diferentes oportunidades de negócio, evitando a exigência de reapresentação de certidões a cada nova contratação. O lançamento do RCU está previsto para o último trimestre de 2026.
A regulamentação integra a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), programa direcionado a utilizar o poder de compra estatal como indutor do crescimento econômico e da sustentabilidade.
Expansão do Contrata+Brasil e apoio aos MEIs
Em paralelo ao Sicx, o governo anunciou a ampliação do programa Contrata+Brasil, focado em conectar Microempreendedores Individuais (MEIs) a órgãos estatais. Importantes empresas públicas e autarquias oficializaram adesão à plataforma, incluindo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Correios, Petrobras e INSS.
O programa também passará a incentivar o uso da plataforma para compras geridas por cerca de 109 mil escolas públicas abastecidas com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Dados do Sebrae apontam que, embora 51,6% dos 13,7 milhões de MEIs do país demonstrem interesse em vender para o setor público, apenas 13,6% já efetuaram transações com a administração governamental.
Para participar, o microempreendedor deve acessar a plataforma oficial utilizando a conta Gov.br, cadastrar os serviços prestados e submeter propostas diretamente aos órgãos demandantes, sem a necessidade de editais complexos.
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