Relator acolheu pedido da PGR para evitar insegurança jurídica até julgamento no plenário; MP 1.394/2026 do governo federal proibiu o setor no país.
Por Felipe Pontes (Agência Brasil) — Publicado em 09/11/2026 09:50
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão imediata de todas as ações judiciais em trâmite no país que questionam ou tentam reverter a proibição das plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como bets.
A decisão liminar atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e vigora até que o plenário da Suprema Corte julgue em definitivo a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, editada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para proibir a exploração do setor em todo o território nacional.
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Insegurança jurídica e enxurrada de liminares
A MP 1.394/2026 é alvo de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no STF, ajuizadas por entidades representativas do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Paralelamente aos processos no Supremo, dezenas de empresas vinham acionando varas da Justiça Federal de primeira instância pelo Brasil buscando liminares para manter seus sites e aplicativos no ar. Em São Paulo, liminares chegaram a ser concedidas para liberação de plataformas, mas acabaram cassadas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Em sua manifestação enviada ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, alertou que a proliferação de decisões divergentes por todo o país gerava um grave quadro de insegurança jurídica.
Fux destaca “elevado risco social” das apostas
Ao acatar os argumentos do chefe da PGR, o ministro Luiz Fux ressaltou em seu despacho que o cenário de decisões pulverizadas poderia restabelecer a operação de uma atividade danosa à população antes da palavra final da Corte.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, ponderou Fux.
Na semana passada, Fux presidiu uma audiência pública de instrução com especialistas no STF e adiantou que sua percepção preliminar indicava a necessidade de manter o banimento definitivo das operações de bets no Brasil.
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