Advocacia-Geral da União contestará a liminar concedida pela desembargadora Adriana Pileggi que autorizou o funcionamento da Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, sob pena de multa diária de R$ 200 mil.
Por Rodrigo Rodrigues (g1 SP) — Publicado em 06/11/2026 15:23 – Foto: Reprodução
O governo federal informou nesta sexta-feira (6) que entrará com recurso contra a decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que permitiu a retomada das atividades de três plataformas de apostas esportivas no país: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à empresa CDA Gaming.
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A Advocacia-Geral da União (AGU), órgão responsável por representar os interesses do Executivo na Justiça, confirmou que contestará a determinação proferida pela desembargadora Adriana Pileggi. Na manhã desta sexta-feira, a plataforma Casa de Apostas já havia reativado seu site para os usuários brasileiros.
Fundamentos da decisão do TRF3 e multa à União
A liminar concedida pela desembargadora autorizou o retorno das operações das três marcas e fixou uma multa diária de R$ 200 mil ao governo federal em caso de descumprimento.
Em seu despacho, a magistrada argumentou que a proibição repentina de empresas que já haviam obtido autorização governamental e investido na operação brasileira configura um “verdadeiro confisco”, criticando a falta de prazo de transição razoável e indenização.
A autorização possui caráter provisório e beneficia exclusivamente as três plataformas do grupo CDA Gaming, mantendo-se a restrição nacional para as demais empresas do setor. O anúncio de recurso por parte da AGU não suspende automaticamente os efeitos da liminar em vigor.
Julgamento e audiência pública no STF
Em paralelo ao impasse regional no TRF3, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Medida Provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro, responsável por decretar o banimento do mercado de apostas on-line.
Na terça-feira (3), o ministro Luiz Fux, relator da matéria no STF, conduziu uma audiência pública para ouvir representantes do governo, de clubes de futebol e de entidades civis. Fux ressaltou que, embora o mérito envolva proteção social, a medida governamental trouxe insegurança jurídica em relação a contratos firmados e impactos econômicos que exigem modulação pelo plenário da Suprema Corte.
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