Eleições 2026: AGU lança cartilha com regras e proibições para agentes públicos

Documento detalha punições para disseminação de fake news, uso indevido de bens públicos e abuso de poder político durante o período eleitoral

Por Agência Brasil – Publicado em 20/04/2026 – 09:33 – Foto –Antonio Augusto/Ascom/TSE

Condutas Proibidas: O que o agente não pode fazer

A cartilha reforça que a atuação pública deve ser pautada pelos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. Entre as principais vedações, destacam-se:

• Fake News e Discurso de Ódio: É proibido disseminar, endossar ou compartilhar informações falsas, descontextualizadas ou que promovam violência e ataques pessoais.

• Uso de Bens e Serviços: É vetado utilizar recursos da administração pública (veículos, materiais, prédios ou serviços) para beneficiar candidaturas.

• Eventos Oficiais: Autoridades não podem transformar inaugurações ou atos do governo em palanques eleitorais.

• Autopromoção: O agente não deve usar o prestígio do cargo para induzir o eleitor a confundir realizações do Estado com mérito pessoal.

Redes Sociais e Internet

O uso das redes sociais exige atenção redobrada em 2026. Segundo a AGU:

• A manifestação de autoridades tem alto impacto na confiança das instituições.

• Condutas que gerem conflito entre a função pública e a promoção partidária podem ser punidas como infração ética.

• A propaganda eleitoral na internet só está permitida a partir de 16 de agosto.

Calendário e Orientações Práticas

Além das proibições, a publicação traz um calendário com as datas críticas do ano eleitoral e capítulos dedicados a:

1. Combate à desinformação;

2. Uso ético das redes sociais;

3. Regras sobre gestão de recursos e propaganda.

“A cartilha é um instrumento para apoiar decisões seguras no cotidiano administrativo, prevenindo irregularidades e fortalecendo as instituições”, afirma a AGU na apresentação do documento.

Onde acessar?

A Cartilha Eleitoral: Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais nas Eleições 2026 está disponível para consulta e download na página oficial da Advocacia-Geral da União.

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