Embora a legislação de 1990 tenha consolidado a prioridade absoluta e gerado conquistas históricas na saúde e educação, especialistas apontam falta de controle orçamentário e urgência na regulamentação do “ECA Digital”.
Por Gilberto Costa/Edição de Maiana Diniz – Publicado em 14/07/2026 08:33 – Foto: Colégio Cruzeiro
O Brasil celebrou nesta segunda-feira (13) o aniversário de 36 anos da Lei 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A data abre uma semana nacional de mobilização e debates sobre os rumos das políticas de proteção integral a essa parcela da população. Considerado um marco jurídico vanguardista derivado da Constituição Federal de 1988, o estatuto substituiu a antiga doutrina da situação irregular pela garantia de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e prioridade absoluta do Estado.
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Três décadas e meia após a promulgação, a rede de proteção colhe resultados históricos expressivos. Atuando diretamente no sistema socioeducativo do Paraná com projetos de leitura, a assistente social Andressa Ferreira Cândido destaca que o ECA permitiu avanços mensuráveis, como a redução acentuada da mortalidade infantil, a universalização do acesso ao ensino fundamental básico, o aperfeiçoamento dos trâmites legais para adoção e a estruturação dos conselhos tutelares municipais em todo o país.
Lacunas estruturais: Orçamento pulverizado e déficit em creches
Apesar das celebrações, a garantia plena dos direitos previstos em lei enfrenta gargalos antigos. O presidente executivo do ChildFund Brasil, Maurício Cunha, argumenta que os desafios socioeconômicos cresceram em ritmo acelerado, travando o avanço das metas. O especialista aponta que a falta de um monitoramento unificado para o “orçamento da criança” impede mensurar o volume exato de dinheiro investido no setor, uma vez que as verbas federais, estaduais e municipais ficam diluídas em rubricas diferentes da saúde, educação e assistência social.
Cunha adverte ainda para o impacto direto dessa falta de clareza orçamentária na primeira infância, exemplificando que um terço das crianças brasileiras em idade correspondente ainda não possui acesso a creches. Para ele, o fortalecimento das capacidades protetivas das famílias e o investimento preventivo na base escolar são as únicas alternativas eficientes para mitigar a vulnerabilidade e evitar o abandono social.
Os perigos da rede e as controvérsias do sistema socioeducativo
A maior preocupação de ativistas e defensores dos direitos infantojuvenis se concentra nas mutações da violência. Se por um lado o ECA tradicional combate o abuso físico e psicológico no mundo real, a massificação da internet abriu canais para o aliciamento e redes de pedofilia internacionais de forma anônima. Para conter a escalada de crimes virtuais, o país instituiu recentemente o chamado “ECA Digital”, dispositivo que responsabiliza diretamente as big techs e exige ferramentas de verificação de idade para acesso a redes sociais. No entanto, o texto ainda carece de regulamentação prática.
No campo penal, o aniversário do estatuto reacende a discussão sobre o cumprimento de medidas socioeducativas. Especialistas rebatem propostas de redução da maioridade penal ou o endurecimento de internações que mimetizam o falido sistema penitenciário comum. Segundo Andressa Cândido, encarcerar jovens de 16 ou 17 anos junto a criminosos adultos serve apenas como vetor de recrutamento para facções organizadas dentro dos presídios, reforçando que o foco do Estado deve residir na prevenção e não no aprisionamento.
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