Brasil terá diretrizes padronizadas para conter exploração sexual
Agência Brasil – Publicado em 19/05/2026 – 14:00
Foto – Wilson Dias
O Brasil deu um passo determinante na consolidação dos mecanismos de proteção à infância e à juventude. Entra em vigor em todo o território nacional, nesta terça-feira (19), a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A medida foi oficializada por meio da publicação da Portaria nº 836 no Diário Oficial da União, emitida pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
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O novo arcabouço normativo regulamenta os dispositivos práticos estabelecidos pela Lei nº 14.811/2024, ancorando-se no princípio constitucional da proteção integral garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A estratégia terá execução descentralizada, exigindo o engajamento coordenado entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
Princípios Norteadores da Nova Legislação
A portaria estabelece marcos éticos e operacionais rígidos para balizar o atendimento às vítimas e a condução das investigações, divididos em sete pilares essenciais:
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Proteção integral à criança e ao adolescente;
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Reconhecimento do público infantojuvenil em sua condição peculiar de desenvolvimento;
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Respeito à liberdade, dignidade e aos direitos humanos;
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Garantia estrita de privacidade, confidencialidade e sigilo na preservação da intimidade;
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Promoção da equidade e eliminação de qualquer forma de discriminação;
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Consolidação da responsabilidade compartilhada entre a família, a sociedade civil e o Poder Público;
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Asseguração de ampla acessibilidade e inclusão.
Eixos de Atuação e Enfrentamento Intersetorial
As diretrizes do programa priorizam o combate frontal a todas as vertentes de violência sexual, elegendo a prevenção precoce como o eixo central de investimento de recursos e determinando o combate à revitimização — termo técnico para o processo em que a vítima é forçada a relatar o trauma repetidas vezes a diferentes órgãos, gerando novos desgastes psicológicos.
Para evitar falhas de comunicação no sistema protetivo, a estratégia amarra uma atuação em rede que integra áreas historicamente isoladas, conectando Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança Pública e Justiça.
O desenho das ações governamentais também passará a considerar marcadores de vulnerabilidade social de forma interseccional, cruzando dados de identidade de gênero, desigualdade socioeconômica, raça e presença de deficiências.
Governança, Centros Integrados e Metas Decenais
Na prática, a portaria prevê o fomento e o fortalecimento financeiro de centros de atendimento integrado, cujo objetivo é concentrar no mesmo espaço físico os serviços de acolhimento psicológico, exames periciais e assistência jurídica, minimizando o sofrimento das famílias. O texto normativo também preconiza a instituição de campanhas públicas permanentes de conscientização, a capacitação técnica contínua de profissionais de ponta e o incentivo à pesquisa acadêmica para mapear as manchas criminais do país.
A governança nacional da política pública ficará centralizada sob a tutela da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Já a mensuração da eficiência das medidas, os prazos regulamentares e os indicadores estatísticos de redução da criminalidade serão pautados pelo Plano Nacional Decenal, que funcionará como a bússola de metas do ministério para os próximos dez anos.
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