Corte debate valor necessário para sobrevivência digna; ministros alertam para o impacto das “bets” no endividamento das famílias brasileiras.
Agência Brasil – Publicado em 23/04/2026 – 08:23 – Foto – Marcello Casal Jr
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos, nesta quarta-feira (22), para estabelecer que o valor do mínimo existencial passe por atualizações anuais. O mecanismo é uma salvaguarda para evitar o superendividamento, garantindo que uma parcela da renda do cidadão não seja confiscada por bancos para o pagamento de dívidas.
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Apesar da maioria formada, o julgamento foi suspenso e aguarda o voto do ministro Nunes Marques para a proclamação oficial do resultado.
O que é o Mínimo Existencial?
O conceito, regulamentado pela Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), define a quantia mínima que uma pessoa precisa para arcar com despesas básicas, como alimentação e moradia. Atualmente, esse valor é de R$ 600, conforme decreto assinado pelo presidente Lula em 2023.
Histórico dos valores:
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2022: Fixado em R$ 303 (gestão Bolsonaro).
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2023 – Atualmente: R$ 600 (gestão Lula).
As associações de defensores públicos e do Ministério Público (Anadep e Conamp) questionam esses montantes no STF, alegando que os valores são insuficientes para garantir a dignidade humana.
O Alerta sobre as “Bets”
Durante a sessão, os ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux destacaram um novo vilão na economia doméstica: as apostas esportivas eletrônicas.
“As pessoas gastam o dinheiro do consumo e do mínimo existencial em bets. É um problema emergencial”, afirmou Luiz Fux.
Moraes ressaltou que o índice de famílias endividadas no Brasil atingiu 78%, com um quarto da população sem conseguir honrar prazos e caindo nos juros rotativos do cartão de crédito.
O Dilema do Crédito
O relator da ação, ministro André Mendonça, trouxe um contraponto técnico ao debate. Segundo ele, embora um valor maior para o mínimo existencial fosse ideal, uma elevação drástica poderia causar um efeito colateral no mercado financeiro.
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Risco de exclusão: Mendonça estima que elevar o mínimo para o valor de um salário mínimo integral poderia retirar 32 milhões de cidadãos do mercado de crédito, já que os bancos teriam menos garantias para emprestar.
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Consumo vs. Consumismo: O ministro Flávio Dino defendeu que o crédito é um direito fundamental para o consumo saudável, mas alertou que o “consumismo perverso” destrói famílias.
Próximos Passos
O STF deve determinar que o Conselho Monetário Nacional (CMN) realize estudos técnicos para propor a atualização anual do valor. A data para a retomada final do julgamento ainda será pautada pela presidência da Corte.
Saiba Mais: Como a decisão te afeta?
Se o STF confirmar a atualização anual, o valor protegido de penhoras e descontos automáticos em conta bancária será reajustado periodicamente, acompanhando a inflação ou o custo de vida, dificultando que bancos concedam empréstimos que comprometam a sobrevivência do cliente.
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