A Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, na segunda-feira (25), traz cinco projetos de lei para deliberação dos vereadores. Entre os destaques estão recursos para a educação infantil, assistência social e endurecimento de multas para comércios de sucata.
Por Thais Helena Iatecola – Publicado em 27 de maio de 2026 às 15:33 – Fotos: Will Rocha
A Câmara Municipal de Marília retornou os trabalhos legislativos na última segunda-feira 25 de maio, para sessão ordinária com cinco projetos de lei em pauta. O pacote de votações da Ordem do Dia inclui três propostas assinadas pela prefeitura e duas de iniciativa dos parlamentares, englobando investimentos em educação, mobilidade assistencial, segurança pública e planejamento urbano.
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O principal destaque financeiro da sessão é o Projeto de Lei 106/2026. Em discussão única, a matéria autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e suplementares no Orçamento vigente do município. De acordo com o texto enviado pela prefeitura, as verbas serão carimbadas para:
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A construção da Emei (Escola Municipal de Educação Infantil) Altos do Palmital;
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A aquisição de um ônibus adaptado para o transporte compartilhado do público infantil e idoso;
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A celebração de Termos de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para a execução descentralizada de serviços de acolhimento social, utilizando recursos federais de emendas parlamentares individuais.
Atualização urbana e conselho de direitos
Abrindo os debates, os vereadores avaliam o Projeto de Lei 76/2026, que modifica a Lei 7.968/2016 para atualizar a estrutura administrativa do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência. A prefeitura justifica que a alteração é meramente técnica, visando adequar a legislação interna às mudanças recentes nas secretarias municipais.
Logo em seguida, entra em votação o Projeto de Lei 91/2026, voltado ao ordenamento urbano. A proposta visa denominar oficialmente a atual Via Perimetral como Avenida Antonieta Altenfelder Prolongamento. O trecho possui 843 metros de extensão e liga a rua João Caliman (Jardim Santa Antonieta) ao Lote 01 da Quadra A (Professora Marina Moretti Ferreira). A medida regulariza a situação cartográfica da via, que já possui infraestrutura asfáltica implantada, mas carecia de reconhecimento formal no sistema viário de Marília.
Cerco ao furto de cabos e proteção à infância
Na ala dos projetos de autoria dos vereadores, o plenário votará o Projeto de Lei 31/2026, assinado pelo vereador Delegado Wilson Damasceno (PL). O texto altera a Lei 8.611/2020 para reajustar e endurecer os valores das multas aplicadas a empresas que atuam no comércio atacadista e varejista de ferro, sucatas de cobre, alumínio e materiais recicláveis.
“A ideia é atualizar a legislação municipal para fortalecer os mecanismos de controle e fiscalização, contribuindo para a redução de furtos de bens públicos e privados e para a proteção da coletividade, promovendo a atividade econômica de forma responsável, transparente e sustentável”, argumentou Damasceno.
Fechando a pauta do dia, será apreciado o Projeto de Lei 64/2026, proposto pela vereadora Vânia Ramos (Republicanos), que institui o Aplicativo de Proteção à Criança e ao Adolescente. A plataforma digital foi desenhada para oferecer aos menores um canal didático e seguro sobre seus direitos fundamentais, ajudando-os a identificar situações de abuso ou violência de forma sigilosa. O aplicativo funcionará integrado ao sistema nacional do Disque 100, permitindo o encaminhamento imediato de denúncias para os órgãos de investigação.
A sessão legislativa terá transmissão ao vivo e na íntegra pelos canais oficiais da TV Câmara de Marília (canal aberto 31.2, canal 21 da TV a cabo, além do YouTube e Facebook da instituição).
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